Art.º 72 · Despacho n.º 944/2022 — Setor de Ação Social

1 -O Setor de Ação Social tem como missão fundamental agir como provedor do munícipe, contribuído para a sua valorização, realização e desenvolvimento, por via da conceção e implementação de medidas de prevenção, intervenção e reinserção de situações de carência social.
2 -Incumbe ao Setor de Ação Social desenvolvimento das seguintes funções:
1. a)Executar as medidas de política social que, no domínio das atribuições do Município, forem aprovadas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente;
2. b)Propor a programação de construções de equipamentos de cariz social;
3. c)Promover ou acompanhar as atividades que visem categorias específicas de munícipes carenciados de apoio ou assistência social;
4. d)Apoiar e coordenar as relações do Município com as instituições privadas ou públicas de solidariedade social;
5. e)Promover e apoiar projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes;
6. f)Promover a participação do Município nos Planos e ações de prevenção às dependências;
7. g)Apoiar a política municipal no âmbito da promoção da habitação social.
8. h)Desenvolver ou apoiar projetos e ações que promovam a igualdade de oportunidades;
9. i)Promover a melhoria da qualidade de vida da população vulnerável propondo medidas de prevenção, intervenção e/ou reinserção;
10. j)Coordenar e gerir situações de carência extrema;
11. k)Combater o isolamento incentivando a proatividade da população em geral e/ou da população sénior em especial;
12. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 72.º — Setor de Ação Social

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