Artigo 76.º — Unidades e subunidades orgânicas

Vigente desde: 24/01/2022

1 -Ao Presidente da Câmara Municipal compete a criação, a alteração e a extinção de subunidades orgânicas, nos termos da lei.
2 -Compete à Câmara Municipal, criar unidades orgânicas flexíveis.

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Em vigor desde 24/01/2022