Art.º 1 · Despacho n.º 9458/2024 — Lei habilitante e objeto

1 -O presente “Regulamento sobre Regime das Carreiras Próprias de Pessoal Médico e de Enfermagem em Regime de Direito Privado da Universidade de Aveiro e respetiva Contratação” (doravante designado de Regulamento) é emitido ao abrigo do “Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior” (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, maxime do n.º 3 do seu artigo 134.º, e no uso dos poderes autonómicos de gestão dos recursos humanos próprios, capacidade reconhecida à Universidade de Aveiro (UA) enquanto fundação pública com regime de direito privado, nos termos da mesma lei, do Decreto-Lei n.º 97/2009, de 27 de abril, designadamente no n.º 4 do seu artigo 4.º, e dos respetivos Estatutos, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril.
2 -O Regulamento visa criar carreiras próprias de pessoal médico e de enfermagem em regime de direito privado no âmbito da UA, abrangendo todos os seus serviços, estruturas organizativas e unidades orgânicas, bem como definir o regime aplicável a essas carreiras e regular as formas de contratação que lhes dão acesso e as regras de progressão profissional daqueles que nelas estejam integrados.

Artigo 1.º — Lei habilitante e objeto