Artigo 25.º · Processos eleitorais e outros regulamentos
Em vigor desde 28/09/2021
1 -Os regimentos e regulamentos serão alterados em obediência ao que nos presentes estatutos se estabelece, considerando-se revogadas as disposições que contrariem o neles consagrado.
2 -As eleições previstas neste estatuto terão lugar nos 60 dias subsequentes à data fixada para o início do ano letivo.
3 -Compete ao Conselho de Direção a organização dos processos eleitorais.
4 -As eleições serão realizadas de acordo com a lei geral e os regulamentos internos.
5 -Por regulamento próprio podem ser instituídos outros órgãos ou comissões de caráter não executivo que se afigurem necessárias ao bom funcionamento da ESAD.
6 -As dúvidas e omissões que afetem a aplicação dos presentes estatutos são resolvidas por ato da entidade instituidora.