Despacho

Despacho n.º 9462/2021

Estatutos da Escola Superior de Artes e Design

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Denominação, natureza jurídica e sede

1 -A ESAD, Escola Superior de Artes e Design, é um estabelecimento de Ensino Superior particular não integrado, de natureza politécnica, cuja designação abreviada - ESAD - se encontra registada com o n.º 34864 do Boletim de Propriedade Industrial n.º 5/1991, e utiliza a marca ESAD igualmente registada com o n.º 335852 do Boletim de Propriedade Industrial n.º 3/1999 e logotipo 38551 publicado a 06/06/2016 no Boletim de Propriedade Industrial, e cujo reconhecimento de interesse público foi conferido pela Portaria n.º 807/89, de 12 de setembro.
2 -A ESAD é dotada de autonomia científica, pedagógica e cultural.
3 -No âmbito das suas competências, a ESAD pode celebrar convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras.
4 -A ESAD tem a sua sede e instalações na Avenida Calouste Gulbenkian, 4460-268, Senhora da Hora, Matosinhos.
5 -A ESAD dispõe de instalações e equipamentos que especificamente lhe são afetados pelo CIFAD para a prática da sua atividade.
6 -A investigação da ESAD é realizada em âmbito próprio através da(s) sua(s) unidade(s) de investigação.

Artigo 2.º

Entidade instituidora

1 -A entidade instituidora da ESAD é o CIFAD - Centro de Investigação e Formação em Artes e Design, Lda., que nos presentes estatutos será designado por CIFAD.
2 -Compete ao CIFAD, relativamente à ESAD, o seguinte:
1. a)Criar e assegurar as condições para o seu normal funcionamento, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)Submeter a apreciação e registo, pelo Ministério da tutela, os seus estatutos e as suas alterações;
3. c)Afetar-lhe as instalações e equipamentos adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
4. d)Dotar-se de substrato patrimonial para a cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento;
5. e)Criar extensões da ESAD noutras localidades, novos cursos, bem como outros tipos de unidades de ensino e de investigação, sempre que se revele de interesse para o desenvolvimento do projeto educativo da escola, da região ou do país;
6. f)Aprovar os respetivos regulamentos de organização e funcionamento, ouvidos os seus órgãos competentes;
7. g)Designar e destituir, nos termos dos estatutos, os titulares do órgão de Direção da ESAD ou outros que não são designados por eleição;
8. h)Aprovar os seus planos de atividade, relatórios de atividade e os seus orçamentos elaborados pelo Conselho de Direção da ESAD;
9. i)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
10. j)Fixar o montante das propinas e dos demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência do estabelecimento de ensino, ouvido o Conselho de Direção;
11. k)Contratar docentes e investigadores, sob proposta do presidente do Conselho de Direção, ouvido o Conselho Técnico-Científico;
12. l)Contratar o pessoal não docente, ouvido o Conselho de Direção;
13. m)Exercer o poder disciplinar sobre os docentes e demais pessoal afeto à ESAD, bem como sobre os estudantes, sob proposta do Conselho de Direção;
14. n)Criar ciclos de estudos que visem conferir graus académicos e alterar os respetivos planos de estudo, ouvido o presidente do Conselho de Direção, o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico, bem como requerer a acreditação e os registos relativos àqueles ciclos de estudos;
15. o)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição na ESAD, os estudantes nela admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as creditações e reconhecimentos de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respetiva classificação ou qualificação final.
3 -As competências próprias do CIFAD devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural da ESAD, de acordo com o disposto no ato constitutivo da entidade instituidora e nos presentes estatutos.

Artigo 3.º

Missão e objetivos

1 -O projeto educativo da ESAD orienta-se no sentido de garantir a prossecução e concretização de objetivos educacionais, científicos, culturais e sociais.
2 -São objetivos da ESAD:
1. a)Produzir e difundir conhecimento e qualificação de alto nível dos portugueses;
2. b)Valorizar as atividades dos seus docentes, investigadores, funcionários e colaboradores;
3. c)Formar os seus estudantes com competências adequadas e atualizadas em áreas consideradas relevantes, considerando exigências globais e locais;
4. d)Garantir meios de formação e aprendizagem, contínua e profissional, formal e não formal, fundamental e avançada;
5. e)Promover a investigação dos docentes e estudantes, contribuindo para a sua atualização e valorização artística, cultural, tecnológica, pedagógica e científica, bem como a sua formação ética e cívica;
6. f)Criação de condições para que todos os cidadãos, nacionais e estrangeiros, devidamente habilitados, possam ter acesso ao Ensino Superior e à aprendizagem ao longo da vida, bem como de condições necessárias para apoiar os trabalhadores-estudantes;
7. g)Promover o envolvimento e participação dos estudantes e ex-estudantes da ESAD através de atividades curriculares e extracurriculares;
8. h)Contribuir para a promoção da mobilidade dos docentes e estudantes e para o reforço de relações interinstitucionais a nível nacional e internacional, nomeadamente através dos programas específicos, e pelo fomento da participação de estudantes, docentes e colaboradores em atividades consideradas relevantes, que aconteçam em contextos fora da ESAD;
9. i)Valorizar a importância da ESAD como parceiro social na relação com o tecido empresarial e com outras entidades, nomeadamente através da realização de atividades de ligação à sociedade civil;
10. j)Desenvolver mecanismos que garantam a produção, divulgação e difusão do conhecimento gerado pela ESAD, assim como a sua valorização económica;
11. k)Contribuir para o desenvolvimento humano e de sustentabilidade, em parcerias com entidades públicas e privadas, no âmbito local, regional e nacional;
12. l)Participar na política do ensino e da investigação científica;
13. m)Concretizar iniciativas de apoio ao associativismo estudantil e estabelecer mecanismos de ligação aos seus antigos estudantes e respetivas associações.

Artigo 4.º

Graus e diploma

1 -A ESAD confere graus de Licenciatura e Mestrado correspondentes aos ciclos de estudo aprovados pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES).
2 -Nos termos da lei, a ESAD credita a formação e/ou experiência profissional para prosseguimento de estudos.
3 -Nos termos da lei, a ESAD pode ainda conferir outros certificados e diplomas referentes a cursos de especialização e outros que realize no âmbito da sua atividade académica.

Capítulo II - Estrutura pedagógica, científica e cultural

Artigo 5.º

Estrutura geral

As atividades de ensino e investigação e outras abrangidas nas suas competências específicas são exercidas através dos cursos e através da(s) sua(s) unidade(s) de investigação.

Artigo 6.º

Cursos

1 -Os cursos são as unidades básicas da estrutura pedagógica e científica da ESAD.
2 -Cada curso compreende um conjunto de unidades curriculares na correspondente área científica, técnica e artística.
3 -A essas unidades curriculares correspondem o número de créditos exigido para obtenção dos graus académicos e/ou respetivos diplomas.

Artigo 7.º

Autonomia pedagógica, científica e cultural

1 -A ESAD define, programa e executa ações pedagógicas, científicas e culturais através de meios próprios, da(s) sua(s) unidade(s) de investigação e com entidades com as quais estabeleça parcerias.
2 -No uso da sua autonomia, a ESAD assegurará a pluralidade de doutrinas e métodos que garantam a liberdade de ensinar e aprender.
3 -A ESAD elabora os planos de estudos e os programas das unidades curriculares, define os métodos de ensino, implementa experiências pedagógicas e determina os processos de avaliação de conhecimentos e competências.

Artigo 8.º

Investigação

A investigação aplicada e teórica da ESAD e da(s) sua(s) unidade(s) de investigação tem os seguintes objetivos:

a)Consolidar, aperfeiçoar e alargar as áreas de atuação científica e pedagógica da escola, potenciando a qualidade do ensino ministrado.
b)Prestar serviços à comunidade em articulação com o tecido industrial e empresarial, e com outras entidades.
c)Cooperar no intercâmbio científico, cultural e social com outras instituições nacionais e estrangeiras.

Capítulo III - Estrutura orgânica

Artigo 9.º

Órgãos da ESAD

A ESAD tem como órgãos:

a)O Conselho de Direção;
b)A Comissão de Acreditação e Qualidade;
c)O Conselho Técnico-Científico;
d)O Conselho Pedagógico;
e)O Provedor do Estudante;
f)O Conselho Consultivo.

Artigo 10.º

Conselho de Direção

1 -O Conselho de Direção da ESAD é constituído por um presidente e um máximo de três membros vogais, todos nomeados pelo CIFAD.
2 -O mandato inicial é de três anos, podendo serem reconduzido por períodos sucessivos de um ano.
3 -O cargo de presidente tem como função superintender na atividade e nas competências gerais do Conselho de Direção, com voto de qualidade.
4 -Os membros do Conselho de Direção a quem forem confiadas as vertentes de investigação e sociocultural integram por inerência o Conselho Executivo da(s) unidade(s) de investigação da escola.
5 -O presidente integra por inerência a Comissão de Acreditação e Qualidade.

Artigo 11.º

Competência do Conselho de Direção

Compete ao Conselho de Direção:

a)Representar e dirigir a ESAD;
b)Designar as competências específicas de cada membro;
c)Realizar a gestão académica da ESAD, assegurando as suas atividades técnico-científicas, em estreita colaboração com o Conselho Técnico-Científico, e pedagógicas, em estreita colaboração com o Conselho Pedagógico, e coordenar a ação dos diferentes cursos;
d)Propor e aprovar o calendário escolar e horário das tarefas letivas, ouvidos o Conselho Pedagógico e o CIFAD;
e)Atribuir e fazer cumprir os horários letivos, distribuir as salas de aula e assegurar a assiduidade do corpo docente;
f)Promover a realização dos atos eleitorais para os órgãos de gestão da ESAD e dos demais processos eleitorais, e assegurar a sua legalidade de acordo com a lei e os regulamentos;
g)Homologar os órgãos de gestão da ESAD, empossar os seus elementos e assegurar o seu funcionamento;
h)Dar posse ao pessoal docente, nomear os diretores de curso ouvido o Conselho Técnico-Científico e o CIFAD, supervisionando a sua atividade;
i)Nomear, anualmente, de entre os docentes, os tutores de turma e estudantes delegados de turma;
j)Propor ao Conselho Técnico-Científico comissões para apreciar os pedidos de creditação, reconhecimento de habilitações académicas e profissionais que lhe forem apresentados, e homologá-las;
k)Participar nas reuniões promovidas pelo CIFAD, nas reuniões dos órgãos da ESAD e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações;
l)Assegurar a informação interna dentro e entre os diferentes órgãos de gestão da ESAD, indispensáveis ao seu bom funcionamento;
m)Fazer cumprir as leis e os regulamentos internos da ESAD;
n)Por delegação de competência do CIFAD, exercer o poder disciplinar sobre docentes e demais pessoal e sobre os estudantes;
o)Preparar e apresentar ao CIFAD o plano de atividades e o orçamento anual, bem como o relatório anual de atividades para efeitos de aprovação;
p)Outorgar convénios, acordos e protocolos com outros estabelecimentos de Ensino Superior, bem como com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, aprovados pelo CIFAD e aprovar os contratos que incluam matérias de âmbito científico, pedagógico, cultural ou social, previamente aprovados pelo CIFAD;
q)Coordenar a ação e os projetos de investigação em relação direta com a(s) sua(s) unidade(s) de investigação;
r)Exercer com zelo e dedicação as funções que lhe sejam delegadas legitimamente pelo CIFAD e contribuir para a credibilidade, dignificação e qualificação permanente da ESAD;
s)Assegurar o bom funcionamento da ESAD em ligação com a entidade instituidora e demais órgãos de gestão.

Artigo 12.º

Comissão de acreditação e qualidade

1 -A ESAD, em estreita colaboração com o CIFAD, constitui como instrumento fundamental de melhoria contínua um sistema interno de garantia da qualidade cuja regulamentação e funcionamento terá um manual e um regimento específico.
2 -A Comissão de Acreditação e Qualidade (CAQ/ESAD) é um órgão organizacional para a garantia da qualidade do projeto educativo e outros, composta por um mínimo de 4 e máximo de 6 membros.
3 -São membros permanentes:
1. a)O presidente do Conselho de Direção da ESAD;
2. b)Um membro do Conselho Executivo da(s) unidade(s) de investigação da ESAD, indicado pelo seu diretor executivo e aprovado pelo CIFAD;
3. c)Dois membros doutorados propostos pelo Conselho de Direção da ESAD, e aprovados pelo CIFAD.
4 -Podem ainda integrar a CAQ/ESAD até ao máximo de 2 membros convidados, sob proposta do Conselho de Direção da ESAD e aprovados pelo CIFAD.
5 -Os mandatos dos membros da CAQ/ESAD terá a duração de três (3) anos, podendo ser sucessivamente renováveis por mais três anos.

Artigo 13.º

Competência da Comissão de Acreditação e Qualidade

Compete à Comissão:

a)O desenvolvimento, gestão e aplicação dos sistemas de avaliação, incluindo a autoavaliação, institucional da ESAD;
b)Na melhoria contínua do Sistema Interno de Garantia de Qualidade na ESAD e na identificação de desconformidades que possam comprometer o bom funcionamento do sistema;
c)No apoio aos processos de acreditação institucional e dos cursos da ESAD, a realizar pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, ou outras entidades de avaliação internas e externas;
d)No apoio à promoção da qualidade do ensino prestado pela ESAD através da monitorização de procedimentos;
e)Na produção de relatórios de avaliação com base na recolha, análise e interpretação de indicadores de qualidade do processo de ensino-aprendizagem;
f)Na identificação de necessidades de diversa ordem, propondo reajustamentos ao nível da oferta formativa graduada e pós-graduada;
g)Na implementação de uma cultura de qualidade suscetível de assegurar a satisfação dos utilizadores dos serviços, valorizando a integração da ESAD no ambiente e tecido social envolvente;
h)Na colaboração estreita com o CIFAD e com o Conselho de Direção da ESAD em processos estratégicos e de melhoria contínua.

Artigo 14.º

Conselho Técnico-Científico

1 -O Conselho Técnico-Científico da ESAD é constituído por um máximo de 25 membros.
2 -É constituído por:
1. a)Professores de carreira;
2. b)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a ESAD há mais de dez anos nessa categoria;
3. c)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à ESAD;
4. d)Docentes com o título de especialista, não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral e com contrato há mais de dois anos;
5. e)Representantes da(s) unidade(s) de investigação em número não inferior a 20 % nem superior a 40 % do número total de representantes do Conselho Técnico-Científico;
6. f)Excecionalmente, membros convidados, de entre professores ou investigadores de outras instituições ou personalidades de reconhecida competência no âmbito da missão da ESAD.
3 -Quando o número de pessoas elegíveis for inferior ao estabelecido no n.º 1, o Conselho Técnico-Científico é composto pelo conjunto das mesmas, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.º 1.
4 -Caso o número de docentes em condições para integrar o Conselho Técnico-Científico for superior a 25, haverá lugar à eleição dos seus membros.
5 -A eleição dos membros do Conselho Técnico-Científico é feita por todos os membros elegíveis através de voto secreto e cabe ao Conselho de Direção a organização do processo eleitoral;
6 -O presidente do Conselho Técnico-Científico é eleito por maioria, entre os seus membros, por períodos de três anos.
7 -Os membros do Conselho Técnico-Científico são eleitos por períodos de 3 anos.
8 -O vice-presidente e o secretário são propostos pelo presidente e aprovados por maioria pelo Conselho Técnico-Científico.
9 -O Conselho Técnico-Científico reunirá pelo menos duas vezes em cada ano letivo e sempre que seja convocado pelo seu presidente, sendo a presença dos seus membros de caráter obrigatório.
10 -Compete ao presidente a orientação das reuniões e a representação do Conselho Técnico-Científico.
11 -Compete ao vice-presidente coadjuvar o presidente e substituí-lo nos seus impedimentos.
12 -Compete ao secretário secretariar as reuniões, apoiar o trabalho do presidente e do vice-presidente, divulgar e dar seguimento às decisões do Conselho Técnico-Científico.
13 -De cada reunião deverá ser elaborada a respetiva ata.

Artigo 15.º

Competência do Conselho Técnico-Científico

1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico:
1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de atividades científicas da ESAD;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos;
4. d)Aprovar os planos de estudos dos cursos, assim como as alterações aos planos de estudos vigentes;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades de investigação;
6. f)Aprovar os programas das unidades curriculares propostas pelos docentes responsáveis, ouvidos os respetivos coordenadores de curso;
7. g)Apreciar os relatórios de avaliação dos cursos;
8. h)Definir os procedimentos de creditação nos cursos da ESAD da formação realizada no âmbito de outros cursos superiores ou de especialização tecnológica ou de experiência profissional e de formação pós-secundária;
9. i)Praticar os atos previstos nos estatutos relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
10. j)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, apresentando-a para homologação ao presidente do Conselho de Direção;
11. k)Apreciar a constituição das comissões de creditação e reconhecimento de habilitações que lhe forem apresentadas pelo Conselho de Direção;
12. l)Pronunciar-se sobre as propostas de nomeação de coordenadores de curso;
13. m)Aprovar a constituição de júris de provas de concursos de acesso aos cursos da ESAD;
14. n)Aprovar a constituição de júris de avaliação e de recurso de avaliação das unidades curriculares;
15. o)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos e distinções honoríficas;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
17. q)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de protocolos, contratos, acordos e parcerias nacionais e estrangeiras;
18. r)Propor a constituição de júris de provas e de concursos académicos;
19. s)Emitir opiniões e pareceres de sua livre iniciativa sobre matérias de âmbito científico;
20. t)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos da ESAD.
2 -O Conselho Técnico-Científico não pode pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnem as condições para serem opositores.

Artigo 16.º

Conselho Pedagógico

1 -O Conselho Pedagógico garante a participação dos docentes e dos estudantes na gestão da ESAD, incentivando a democraticidade e a cooperação institucional.
2 -O Conselho Pedagógico é constituído por igual número de representantes do corpo docente e dos estudantes da ESAD.
3 -Os representantes do corpo docente são eleitos por mandatos de três (3) anos nos termos estabelecidos em regulamento próprio.
4 -Os representantes do corpo dos estudantes são eleitos anualmente nos termos estabelecidos em regulamento próprio.
5 -A presidência do Conselho Pedagógico cumpre ao elemento do Conselho de Direção designado para tal, sendo detentor de voto qualidade no âmbito das deliberações.
6 -O Conselho Pedagógico é composto por:
1. a)O elemento do Conselho de Direção designado nos termos do número anterior;
2. b)Um número de docentes inferior em um (1) ao número de estudantes, preferencialmente representando cada um dos cursos/ramos, eleito de três em três anos por sufrágio direto pelos docentes, independentemente do seu vínculo de trabalho;
3. c)Um estudante em representação de cada um dos cursos/ramos ministrados na ESAD, eleito anualmente por sufrágio direto entre os estudantes inscritos.
7 -O Conselho Pedagógico reunirá ordinariamente no início do ano letivo e no final de cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
8 -Em cada reunião do Conselho Pedagógico será elaborada a respetiva ata.

Artigo 17.º

Competência do Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a)Definir o seu regimento;
b)Dar parecer sobre a criação, alteração e extinção dos cursos e organização dos seus planos de estudo;
c)Pronunciar-se sobre o regime de funcionamento letivo, orientações pedagógicas, métodos de ensino-aprendizagem e de avaliação;
d)Promover a realização da avaliação do desempenho dos docentes, por estes e pelos estudantes, sua análise e divulgação;
e)Eleger o Provedor do Estudante;
f)Apreciar as queixas relativas a falhas pedagógicas e infrações disciplinares, e propor ao Conselho de Direção as providências necessárias;
g)Aprovar o regulamento de avaliação do aproveitamento dos estudantes;
h)Pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
i)Dar parecer sobre o desenvolvimento de atividades para a inserção dos estudantes na vida profissional;
j)Pronunciar-se sobre o calendário escolar e os mapas de exames, bem como a constituição de júris;
k)Dar parecer sobre regulamentos internos que venham a ser propostos pelo Conselho de Direção;
l)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei ou pelos estatutos;
n)Emitir opiniões e pareceres de sua livre iniciativa;
o)Promover a realização de inquéritos regulares ao desempenho pedagógico da ESAD e a sua análise e divulgação.

Artigo 18.º

Provedor do Estudante

1 -A ESAD terá um Provedor do Estudante, eleito pelo Conselho Pedagógico, por um período de três anos, renováveis por iguais períodos, de entre os docentes em tempo integral.
2 -A ação do Provedor do Estudante é desenvolvida em articulação com o Conselho de Direção, com a Associação de Estudantes e com o Conselho Pedagógico.
3 -As competências do Provedor são, essencialmente, no sentido de defender e promover os direitos e os interesses dos estudantes da ESAD, nomeadamente:
1. a)Avaliar as queixas, as participações e as petições que lhe sejam submetidas pelos estudantes, nomeadamente as referentes a questões académicas, pedagógicas ou outros assuntos de interesse, e emitir recomendações sobre elas;
2. b)Emitir pareceres e recomendações sobre ações a desenvolver e medidas a tomar em função dos estatutos e regulamentos da ESAD, visando melhorar o grau de satisfação dos direitos e interesses dos estudantes;
3. c)Emitir pareceres sobre matérias relacionadas com a sua atividade, por iniciativa própria ou quando solicitado pelo presidente do Conselho de Direção, pelo presidente do Conselho Pedagógico ou pelo presidente da Associação de Estudantes da ESAD;
4. d)Elaborar relatórios das averiguações que efetuar e formular as respetivas conclusões, propondo ao presidente do Conselho de Direção as medidas a tomar, quer por ele próprio, quer por outros órgãos e serviços da ESAD, para prevenir ou reparar situações desconformes, injustas, ilegais ou irregulares.

Artigo 19.º

Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da ESAD e da(s) sua(s) unidade(s) de investigação e suas estratégias, e será constituído por um número máximo de 25 membros.
2 -O Conselho reunirá por iniciativa do Conselho de Direção ou a pedido da entidade instituidora, não tendo qualquer periodicidade, antes se guiando pelo princípio da necessidade e oportunidade.
3 -O Conselho será constituído por:
1. a)Representantes dos órgãos de gestão do CIFAD e da ESAD e da(s) sua(s) unidade(s) de investigação;
2. b)Representantes de autarquias em cujo território a ESAD exerça as suas atividades;
3. c)Representantes de instituições de ensino público e privado;
4. d)Representantes de empresas e de associações empresariais;
5. e)Representantes de organizações culturais, artísticas e sociais;
6. f)Personalidades da sociedade de competência e prestígio reconhecidos;
7. g)Alumni da ESAD de reconhecido mérito.
4 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de três (3) anos.

Capítulo IV

Artigo 20.º

Regime de ensino, frequência e avaliação

1 -O ensino na ESAD é presencial, implicando a participação dos estudantes nas aulas que fazem parte dos horários escolares e de outras atividades pedagógicas complementares.
2 -O ensino pode também abranger cursos de estudo, de pós-graduação e de especialização, cujos programas serão aprovados pelo Conselho Técnico-Científico.
3 -O ensino na ESAD é diurno. Quando justificado, pode haver o desdobramento de horários até às 23.00h.
4 -O ano letivo do regime normal dos cursos está dividido em dois semestres curriculares. Cada semestre curricular tem a duração mínima de quinze semanas (incluindo avaliações).
5 -O calendário escolar é fixado anualmente pelo Conselho de Direção, depois de consultados os órgãos competentes.
6 -O regime de ensino, frequência e avaliação é definido no âmbito do regulamento do estudante aprovado pelo Conselho Pedagógico.
7 -A classificação final do curso é a média aritmética ponderada pelo respetivo peso em créditos das classificações obtidas em cada uma das unidades curriculares do plano de estudos.
8 -A classificação final, tal como definida na alínea anterior, será igualmente convertida na escala europeia de comparabilidade de classificações, conforme o disposto nos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 21.º, do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.
9 -Compete ao presidente do Conselho de Direção da ESAD homologar a classificação final de curso.

Capítulo V

Artigo 21.º

Estatutos dos estudantes

1 -Considera-se estudante quem esteja regularmente matriculado em qualquer ciclo de formação ministrado pela ESAD, incluindo a formação contínua.
2 -O princípio da igualdade de direitos e deveres dos estudantes da ESAD aplica-se a todos, sem outro fundamento ou distinção que não o de serem estudantes da ESAD.
3 -A qualidade de estudante da ESAD é adquirida pela matrícula num dos seus cursos e mantém-se pela posterior inscrição para a respetiva frequência curricular.
4 -As habilitações para o ingresso na ESAD são as estabelecidas na lei, sem prejuízo da eventual prestação de provas específicas de requisitos vocacionais ou outros pré-requisitos que a lei permita e se revelem necessárias para frequentar os cursos da ESAD.
5 -Desde que satisfeitas as exigências de acordo com a lei ou regulamentos específicos da ESAD, o interessado pode requerer a sua matrícula e inscrição nos termos dos regulamentos em vigor.
6 -A ESAD admite estudantes ordinários cujo ensino é presencial, sendo o seu aproveitamento aferido nos termos do regulamento do estudante.
7 -A ESAD pode admitir estudantes extraordinários que frequentam unidades curriculares em que se inscrevem com direito a avaliação, caso o solicitem, e a obtenção de certificado de notas.
8 -Os estudantes da ESAD, além do ensino do respetivo curso, têm assegurado o acesso às suas instalações e serviços, visando sempre a sua formação humana, científica, técnica, cultural e cívica.
9 -Os estudantes têm o direito de intervir no funcionamento da ESAD e de participar nas suas atividades, através dos seus representantes nos órgãos de gestão, ou, pessoalmente, mediante petições e reclamações dirigidas aos órgãos escolares.
10 -Constitui obrigação primordial do estudante da ESAD a sua preparação escolar em ordem à aquisição de formação no curso em que se matriculou.
11 -Os estudantes devem aceitar e cumprir quanto lhes respeita e se encontra determinado no estatuto da ESAD, seus regulamentos, instruções e deliberações dos órgãos académicos e da entidade instituidora.
12 -O incumprimento dos deveres pelos estudantes está sujeito a sanções disciplinares da competência do Conselho Pedagógico.
13 -Os estudantes de cada uma das turmas deve eleger, em cada ano letivo, o delegado de turma, a quem compete representar os seus colegas junto do corpo docente, do Conselho Pedagógico e de outras entidades institucionais, para a exposição de situações de interesse para os estudantes.
14 -Cada turma terá um docente tutor nomeado pelo Conselho de Direção da escola.
15 -São deveres dos estudantes:
1. a)Estudar e empenhar-se na sua educação e formação integral;
2. b)Cumprir todos os deveres de modo empenhado, pontual e assíduo;
3. c)Contribuir para a harmonia da convivência e para a plena integração na ESAD;
4. d)Zelar pelo bom nome da ESAD;
5. e)Conhecer normas e regulamentos da ESAD;
6. f)Cumprir as orientações dos docentes sobre o seu processo de ensino-aprendizagem;
7. g)Pagar pontualmente as propinas ou outras contribuições de acordo com o estipulado nos regulamentos da ESAD;
8. h)Tratar com respeito qualquer membro da comunidade da ESAD;
9. i)Não falsificar documentos ou praticar atos de plágio ou fraude, nem usar indevidamente a marca e logótipo da ESAD;
10. j)Não fazer uso abusivo de informação privilegiada a que tenha tido acesso, indevido ou não;
11. k)Nos casos em que seja aplicável, informar os órgãos da ESAD sobre atividades que assumam no exterior e que possam conflituar com os interesses da ESAD;
12. l)Estar informado acerca de iniciativas e de atividades extracurriculares, ou outras, que a ESAD põe à disposição;
13. m)Participar, na medida do exigível, nas atividades formativas desenvolvidas na ESAD;
14. n)Comparecer às reuniões para as quais for convocado.
16 -São direitos dos estudantes:
1. a)Inscrever-se nos ciclos de formação da ESAD, nos termos legais;
2. b)Aceder aos meios e serviços necessários ao processo de aprendizagem;
3. c)Usufruir de uma formação de qualidade em condições de equidade;
4. d)Assistir e participar nas aulas presenciais ou não presenciais programadas;
5. e)Ser avaliado de acordo com as regras e regulamentos da ESAD;
6. f)Beneficiar de apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou de aprendizagem;
7. g)Obter dos serviços administrativos e dos órgãos de governo da ESAD os esclarecimentos que lhes devam ser prestados;
8. h)Ter acesso aos estatutos, normas e regulamentos aplicáveis, ao plano de estudos e objetivos e fichas das unidades curriculares, onde devam incluir os critérios de avaliação.

Capítulo VI

Artigo 22.º

Estatutos dos docentes

1 -É considerado docente quem preste serviço letivo na ESAD, com ou sem vínculo, de forma permanente ou pontual, em qualquer ciclo de formação, incluindo a formação contínua.
2 -Ao pessoal docente da ESAD é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do Ensino Superior Politécnico público, cujo estatuto e regulamentação são apresentados em documento próprio aprovado pelo CIFAD.
3 -São deveres dos docentes:
1. a)Tratar os estudantes com urbanidade e equidade;
2. b)Planificar processos de ensino-aprendizagem com objetivos rigorosos e claros apoiados em metodologias pedagógicas adequadas aos objetivos pretendidos;
3. c)Rever as planificações dos processos de ensino-aprendizagem em função de resultados de investigação, experiências pedagógicas, ou relatórios de ensino-aprendizagem, com vista ao aumento da taxa do sucesso educativo dos estudantes;
4. d)Assegurar o ensino das unidades curriculares que lhes sejam atribuídas e demais tarefas, lecionando os conteúdos programáticos no período letivo correspondente;
5. e)Elaborar a(s) ficha(s) da(s) unidade(s) curricular(es) em consonância com as linhas programáticas definidas;
6. f)Organizar e disponibilizar elementos de estudo e de trabalho destinados à aprendizagem dos estudantes;
7. g)Avisar o Conselho de Direção ou os serviços da administração escolar quando, de todo, não for possível ministrar uma aula, e solicitar a um outro docente que o faça;
8. h)Garantir total transparência dos processos de avaliação e de classificação dos estudantes e de acordo com nomas e regulamentos da ESAD;
9. i)Assegurar a validade, fidelidade e fiabilidade dos processos de avaliação dos estudantes;
10. j)Assegurar a autenticidade dos momentos de avaliação, evitando a fraude;
11. k)Lançar os sumários, mencionando os temas versados e a bibliografia;
12. l)Cumprir os prazos definidos pelo Conselho de Direção para atribuição e publicação de classificações;
13. m)Presidir às provas de exames das unidades curriculares de que são docentes e proceder à respetiva classificação nos prazos regulamentares;
14. n)Participar na gestão pedagógica da instituição e prestar toda a colaboração aos órgãos académicos e à entidade instituidora, com vista a melhorar a organização e funcionamento da ESAD;
15. o)Manter sempre atualizado o seu curriculum vitae, bem como a sua formação científica, pedagógica e cultural, para que transmitam aos estudantes um ensino da mais alta qualidade;
16. p)Orientar trabalhos de conclusão de ciclo, como monografias, dissertações ou projetos;
17. q)Elaborar, no fim de cada ano letivo, o(s) relatório(s) da(s) unidade(s) curricular(es), tendo em vista o melhoramento do processo de ensino-aprendizagem;
18. r)Exercer a docência em plena autonomia científica e pedagógica;
19. s)Participar noutras tarefas distribuídas pelos órgãos competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente do Ensino Superior Politécnico;
20. t)Desenvolver investigação científica de criação cultural ou de desenvolvimento experimental e publicar os resultados;
21. u)Participar em tarefas de extensão escolar, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento;
22. v)Procurar obter de todos os estudantes o máximo desenvolvimento das suas possibilidades e potencialidades de aprendizagem, de promoção da cultura integral dos mesmos, cultivando o gosto pelo saber, interesse pela aprendizagem ao longo da vida, a permanente atenção às novas necessidades e mudanças, e a assunção plena de uma cidadania solidária e responsável;
23. w)Desenvolver uma aprendizagem apoiada no método científico, estimulando a criatividade e a liberdade de expressão e de opinião;
24. x)Apoiar os estudantes nas dificuldades que possam surgir no âmbito do processo de ensino-aprendizagem;
25. y)Desenvolver nos estudantes uma atitude proativa face ao seu contexto no Ensino Superior da ESAD;
26. z)Respeitar as opções e orientações dos estudantes, designadamente no que se refere à sexualidade, religião ou ideologia;
27. aa)Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projeto educativo da ESAD.
4 -São direitos dos docentes:
1. a)Usufruir de ambiente que proporcione condições para o cabal desenvolvimento físico, intelectual, ético, cultural e cívico da sua personalidade, e de crítica consciente sobre os valores e o conhecimento;
2. b)Exercer a docência em plena autonomia científica e pedagógica no âmbito da sua competência;
3. c)Ser avaliado no seu desempenho, nos termos do regulamento de avaliação do desempenho docente da ESAD;
4. d)Ver reconhecidos e valorizados o mérito, dedicação e esforço no trabalho e em ações meritórias, em favor da comunidade local ou da sociedade em geral;
5. e)Utilizar as instalações e equipamentos para o desenvolvimento das suas atividades de docência e de investigação;
6. f)Ser assistido em caso de acidente ou doença súbita;
7. g)Ser tratado com respeito porque qualquer membro da comunidade da ESAD, nomeadamente ver respeitada a sua integridade moral e física;
8. h)Eleger e ser eleito para os órgãos de governo da ESAD nos termos dos regulamentos em vigor;
9. i)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da ESAD;
10. j)Recorrer da aplicação de medidas disciplinares;
11. k)Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais constantes do seu processo individual, nos termos da legislação aplicável;
12. l)Ter acesso às normas e regulamentos da ESAD;
13. m)Receber pontualmente o vencimento nos termos da tabela em vigor das condições contratuais;
14. n)Usufruir de férias e licenças conforme as condições contratuais.

Capítulo VII - Disposições finais

Artigo 23.º

Representantes dos docentes e discentes

Os docentes e/ou discentes eleitos, nos termos dos artigos 14.º e 16.º, representarão ainda os respetivos corpos para, nos termos do artigo 146.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, serem ouvidos pela entidade instituidora, em matérias relacionadas com a gestão administrativa, científica e pedagógica da ESAD.

Artigo 24.º

Associativismo estudantil

1 -A ESAD promove e apoia o direito de associação dos seus estudantes, assim como dos seus antigos estudantes.
2 -A ESAD proporciona as condições necessárias para a participação dos estudantes no cumprimento da sua missão e na prossecução dos seus objetivos.
3 -A ESAD apoia o desenvolvimento de competências extracurriculares, nomeadamente atividades de carácter artístico, cultural e social, em participação coletiva ou individual.

Artigo 25.º

Processos eleitorais e outros regulamentos

1 -Os regimentos e regulamentos serão alterados em obediência ao que nos presentes estatutos se estabelece, considerando-se revogadas as disposições que contrariem o neles consagrado.
2 -As eleições previstas neste estatuto terão lugar nos 60 dias subsequentes à data fixada para o início do ano letivo.
3 -Compete ao Conselho de Direção a organização dos processos eleitorais.
4 -As eleições serão realizadas de acordo com a lei geral e os regulamentos internos.
5 -Por regulamento próprio podem ser instituídos outros órgãos ou comissões de caráter não executivo que se afigurem necessárias ao bom funcionamento da ESAD.
6 -As dúvidas e omissões que afetem a aplicação dos presentes estatutos são resolvidas por ato da entidade instituidora.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

Os presentes estatutos entram em vigor após registo pelo Ministério da tutela e a sua publicação no Diário da República.

314573912

Artigo 22.º

Estatutos dos docentes

1 -É considerado docente quem preste serviço letivo na ESAD, com ou sem vínculo, de forma permanente ou pontual, em qualquer ciclo de formação, incluindo a formação contínua.
2 -Ao pessoal docente da ESAD é assegurada uma carreira paralela à dos docentes do Ensino Superior Politécnico público, cujo estatuto e regulamentação são apresentados em documento próprio aprovado pelo CIFAD.
3 -São deveres dos docentes:
1. a)Tratar os estudantes com urbanidade e equidade;
2. b)Planificar processos de ensino-aprendizagem com objetivos rigorosos e claros apoiados em metodologias pedagógicas adequadas aos objetivos pretendidos;
3. c)Rever as planificações dos processos de ensino-aprendizagem em função de resultados de investigação, experiências pedagógicas, ou relatórios de ensino-aprendizagem, com vista ao aumento da taxa do sucesso educativo dos estudantes;
4. d)Assegurar o ensino das unidades curriculares que lhes sejam atribuídas e demais tarefas, lecionando os conteúdos programáticos no período letivo correspondente;
5. e)Elaborar a(s) ficha(s) da(s) unidade(s) curricular(es) em consonância com as linhas programáticas definidas;
6. f)Organizar e disponibilizar elementos de estudo e de trabalho destinados à aprendizagem dos estudantes;
7. g)Avisar o Conselho de Direção ou os serviços da administração escolar quando, de todo, não for possível ministrar uma aula, e solicitar a um outro docente que o faça;
8. h)Garantir total transparência dos processos de avaliação e de classificação dos estudantes e de acordo com nomas e regulamentos da ESAD;
9. i)Assegurar a validade, fidelidade e fiabilidade dos processos de avaliação dos estudantes;
10. j)Assegurar a autenticidade dos momentos de avaliação, evitando a fraude;
11. k)Lançar os sumários, mencionando os temas versados e a bibliografia;
12. l)Cumprir os prazos definidos pelo Conselho de Direção para atribuição e publicação de classificações;
13. m)Presidir às provas de exames das unidades curriculares de que são docentes e proceder à respetiva classificação nos prazos regulamentares;
14. n)Participar na gestão pedagógica da instituição e prestar toda a colaboração aos órgãos académicos e à entidade instituidora, com vista a melhorar a organização e funcionamento da ESAD;
15. o)Manter sempre atualizado o seu curriculum vitae, bem como a sua formação científica, pedagógica e cultural, para que transmitam aos estudantes um ensino da mais alta qualidade;
16. p)Orientar trabalhos de conclusão de ciclo, como monografias, dissertações ou projetos;
17. q)Elaborar, no fim de cada ano letivo, o(s) relatório(s) da(s) unidade(s) curricular(es), tendo em vista o melhoramento do processo de ensino-aprendizagem;
18. r)Exercer a docência em plena autonomia científica e pedagógica;
19. s)Participar noutras tarefas distribuídas pelos órgãos competentes e que se incluam no âmbito da atividade de docente do Ensino Superior Politécnico;
20. t)Desenvolver investigação científica de criação cultural ou de desenvolvimento experimental e publicar os resultados;
21. u)Participar em tarefas de extensão escolar, de divulgação científica e tecnológica e de valorização económica e social do conhecimento;
22. v)Procurar obter de todos os estudantes o máximo desenvolvimento das suas possibilidades e potencialidades de aprendizagem, de promoção da cultura integral dos mesmos, cultivando o gosto pelo saber, interesse pela aprendizagem ao longo da vida, a permanente atenção às novas necessidades e mudanças, e a assunção plena de uma cidadania solidária e responsável;
23. w)Desenvolver uma aprendizagem apoiada no método científico, estimulando a criatividade e a liberdade de expressão e de opinião;
24. x)Apoiar os estudantes nas dificuldades que possam surgir no âmbito do processo de ensino-aprendizagem;
25. y)Desenvolver nos estudantes uma atitude proativa face ao seu contexto no Ensino Superior da ESAD;
26. z)Respeitar as opções e orientações dos estudantes, designadamente no que se refere à sexualidade, religião ou ideologia;
27. aa)Contribuir para a permanente dignificação e qualificação do projeto educativo da ESAD.
4 -São direitos dos docentes:
1. a)Usufruir de ambiente que proporcione condições para o cabal desenvolvimento físico, intelectual, ético, cultural e cívico da sua personalidade, e de crítica consciente sobre os valores e o conhecimento;
2. b)Exercer a docência em plena autonomia científica e pedagógica no âmbito da sua competência;
3. c)Ser avaliado no seu desempenho, nos termos do regulamento de avaliação do desempenho docente da ESAD;
4. d)Ver reconhecidos e valorizados o mérito, dedicação e esforço no trabalho e em ações meritórias, em favor da comunidade local ou da sociedade em geral;
5. e)Utilizar as instalações e equipamentos para o desenvolvimento das suas atividades de docência e de investigação;
6. f)Ser assistido em caso de acidente ou doença súbita;
7. g)Ser tratado com respeito porque qualquer membro da comunidade da ESAD, nomeadamente ver respeitada a sua integridade moral e física;
8. h)Eleger e ser eleito para os órgãos de governo da ESAD nos termos dos regulamentos em vigor;
9. i)Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da ESAD;
10. j)Recorrer da aplicação de medidas disciplinares;
11. k)Ver respeitada a confidencialidade dos dados pessoais constantes do seu processo individual, nos termos da legislação aplicável;
12. l)Ter acesso às normas e regulamentos da ESAD;
13. m)Receber pontualmente o vencimento nos termos da tabela em vigor das condições contratuais;
14. n)Usufruir de férias e licenças conforme as condições contratuais.