Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) ao abrigo do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, por sua vez aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto (doravante Estatuto do Bolseiro de Investigação), aplica-se às bolsas atribuídas pela Universidade NOVA de Lisboa, doravante designada NOVA.