Artigo 15.º — Princípios de organização

A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se pelos princípios previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, nomeadamente, os princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos.