Artigo 25.º · Serviços enquadrados por legislação específica
Em vigor desde 21/10/2019
1 -Enquadrados por legislação específica, e não integrados na estrutura flexível, funcionam ainda os seguintes serviços:
a)Polícia Municipal (PM);
b)Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC);
c)Gabinete de Apoio à Presidência (GAP);
d)Gabinete de Apoio à Vereação (GAV);
e)Serviço de Medicina Veterinária Municipal (SMVM).
2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais.