Artigo 39.º — Competência

Vigente desde: 21/10/2019

1 -Compete, em geral, à Unidade Administrativa (UA) o apoio técnico-administrativo às áreas afetas.
2 -No âmbito das competências da Unidade Administrativa (UA), estão as atividades das seguintes unidades orgânicas de 4.º grau:
1. a)Financeira;
2. b)Administração e Recursos Humanos (ARH).

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