Art.º 69 · Despacho n.º 9517/2019 — Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)

1 -O Gabinete de Apoio à Vereação é constituído nos termos do previsto no artigo 42.º, n.os 2 e 3 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
2 -O Gabinete de Apoio à Vereação constitui a estrutura de apoio direto aos vereadores em regime de permanência, ao qual compete em geral:
1. a)Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade dos Vereadores em regime de tempo inteiro;
2. b)Coadjuvar os vereadores no exercício do seu cargo;
3. c)Prestar assessoria, técnica e administrativa, nos termos e com o âmbito definidos pelos respetivos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
4. d)Assegurar todas as tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro;
5. e)Assegurar o atendimento dos munícipes, na área de intervenção dos respetivos Vereadores, preparando, para o efeito, os elementos necessários;
6. f)Executar as demais tarefas solicitadas pelos Vereadores, em regime de tempo inteiro.

Artigo 69.º — Gabinete de Apoio à Vereação (GAV)