Artigo 70.º · Serviços de Medicina Veterinária Municipal (SMVM)
Em vigor desde 21/10/2019
1 -Os Serviços de Medicina Veterinária Municipal, prestam toda a colaboração, informação e desenvolvem todas as ações necessárias no âmbito da higiene pública veterinária, sanidade animal, inspeção, controlo e fiscalização higio-sanitária, profilaxia e vigilância epidemiológica, e na colaboração e coordenação inter e intrainstitucional.
2 -Compete aos Serviços de Medicina Veterinária Municipal, designadamente:
a)Fiscalizar e controlar higienicamente os estabelecimentos onde se comercializem ou armazenem produtos alimentares, incluindo o equipamento e os armazéns, os anexos e as instalações sanitárias;
b)Realizar a inspeção sanitária das reses, aves, carnes e subprodutos destinados ao consumo público;
c)Inspecionar o pescado fresco, leite, laticínios e seus locais de produção, preparação armazenagem e venda;
d)Inspecionar as embalagens e meios de transporte dos produtos de origem animal;
e)Desenvolver uma ação pedagógica junto dos proprietários e trabalhadores de estabelecimentos onde se vendem ou manufaturam produtos alimentares;
f)Fiscalizar e controlar a higiene do pessoal que trabalha nos estabelecimentos onde se vendem ou manipulam produtos alimentares;
g)Colaborar com as entidades competentes, na área do município, nas ações levadas a efeito nos domínios da sanidade animal, da higiene pública, veterinária, entre outros;
h)Assegurar a vacinação dos canídeos, participando na profilaxia da raiva;
i)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.