Artigo 72.º · Gabinete Apoio ao Julgado de Paz (GAJP)
Em vigor desde 21/10/2019
1 -O Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares foi criado pelo Decreto-Lei n.º 09/2004, de 9 de janeiro e o respetivo Regulamento interno aprovado pela Portaria n.º 194/2004, de 28 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 1168/2010, de 10 de novembro e resultou de um protocolo entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares e o Ministério da Justiça.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Julgado de Paz:
a)Disponibilizar os meios humanos para os Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo e suportar os encargos inerentes à sua remuneração;
b)Promover a formação dos meios humanos que integram os Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo do Julgado de Paz;
c)Assegurar a manutenção e limpeza das instalações.