Todas as situações não previstas neste Regulamento e não previstas na legislação aplicável, nem no Código do Procedimento Administrativo, são definidas pelo órgão legal e estatutariamente competente das duas Escolas.
Artigo 30.º — Casos Omissos e Dúvidas
Vigente desde: 11/10/2018
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Em vigor desde 11/10/2018