Artigo 31.º — Entrada em Vigor

Vigente desde: 11/10/2018

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo de 2017-2018 ficando revogadas as deliberações anteriores sobre esta matéria.

27/09/2018. - A Presidente, Professora Doutora Clara Patrícia Costa Raposo.

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Em vigor desde 11/10/2018