O presente regulamento, bem como o Organograma em anexo, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO A
(ver documento original)
311696111
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2018