O presente regulamento é estabelecido a coberto do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, tendo por objeto o estabelecimento das regras técnicas de elaboração, consulta pública, aprovação, e conteúdos dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais.