Artigo 50.º · Condições para o reconhecimento do estatuto
Em vigor desde 30/10/2017
1 -O reconhecimento do estatuto de estudantes grávida ou de mãe ou pai estudante depende da apresentação de requerimento nesse sentido dirigido ao Diretor da Escola.
2 -O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado:
a)No caso de estudantes grávidas, por declaração médica onde se ateste da gravidez da estudante;
b)No caso de mães ou pais estudantes, por cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) do estudante.
3 -Os direitos decorrentes da concessão do estatuto cessam um mês após a interrupção da gravidez da futura mãe ou após o(a) filho(a) completar três anos de idade.