Artigo 28.º — Regulamento do Conselho Pedagógico

Nos termos do disposto na alínea k) do artigo 25.º compete ao Conselho Pedagógico aprovar o seu regulamento de funcionamento, no respeito pelos estatutos do IPVC e da ESE e da lei em vigor, no prazo máximo de 30 dias após a publicação destes estatutos, cuja entrada em vigor depende da homologação do Diretor da Escola.