Art.º 37 · Despacho n.º 9566/2021 — Revisão dos Estatutos

1 -Os Estatutos da ESE podem ser revistos:
1. a)Quatros anos após a sua entrada em vigor;
2. b)Em qualquer momento por proposta de pelo menos de dois terços da totalidade dos professores da ESE.
2 -As propostas de alteração extraordinária dos Estatutos devem ser apresentadas ao(à) Diretor(a), que promove o processo de revisão dos Estatutos, submetendo ao Presidente do IPVC para homologação os novos estatutos no prazo de 60 dias após a solicitação de revisão, acompanhados de pareceres dos órgãos da Escola.

Artigo 37.º — Revisão dos Estatutos