Artigo 12.º · Acumulação de funções de docentes em tempo integral ou parcial
Em vigor desde 31/10/2017
1 -É aplicável aos pedidos de acumulação de funções ou parcerias públicas ou privadas, formulados pelos docentes em regime de tempo integral do IPL, ainda que não envolvam remuneração, o disposto na lei para os trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias adaptações.
2 -A acumulação de funções está sujeita aos limites máximos previstos na lei e à autorização do Presidente do IPL, após parecer favorável do Presidente/ Diretor da respetiva UO.
3 -O procedimento a adotar é o seguinte:
a)Entrega do requerimento pelo interessado no serviço de recursos humanos da UO, antes de dar início às funções e com a antecedência necessária e acompanhado da documentação prevista na lei;
b)Instrução do processo na UO, para obtenção de parecer fundamentado e favorável dos órgãos estatutariamente competentes;
c)Decisão pelo Presidente do IPL.
4 -Não serão autorizados, nos termos legalmente estabelecidos, os pedidos de acumulação que impliquem conflito de interesses ou o exercício de uma atividade considerada concorrente com o IPL e respetivas UO.