Art.º 23 · Despacho n.º 9596/2017 — Professores aposentados reformados ou jubilados

1 -Nos termos do artigo 42.º do ECPCESP, ao professor aposentado ou reformado por limite de idade cabe a designação de Professor Jubilado.
2 -Os professores aposentados, reformados e jubilados podem:
1. a)Ser orientadores de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento;
2. b)Ser membros dos júris para atribuição dos graus de mestre e de doutor;
3. c)Ser membros dos júris para atribuição dos títulos de agregado, de habilitação e de especialista;
4. d)Desenvolver trabalhos de investigação científica.
3 -Os professores aposentados, reformados ou jubilados podem, ainda, a título excecional, quando se revele necessário, tendo em consideração a sua especial competência num determinado domínio:
1. a)Ser membros dos júris dos concursos abrangidos pelo presente Estatuto e pelos Estatutos da Carreira Docente Universitária e Estatuto da Carreira de Investigação Científica;
2. b)Lecionar, em situações excecionais, em instituições de ensino superior, não podendo, contudo, satisfazer necessidades permanentes de serviço docente.
4 -A lecionação prevista no número anterior deve ser enquadrada por contrato do qual conste de modo expresso o caráter excecional do exercício de funções e quando remuneradas é aplicável o regime constante, conforme o caso, do estatuto da aposentação ou da legislação da segurança social, estando ainda sujeitos a autorização do órgão legal e estatutariamente competente da instituição.

Artigo 23.º — Professores aposentados reformados ou jubilados