O CTQB-NPS obriga-se pela assinatura de dois membros do Conselho de Gestão ou de um membro do conselho e de um procurador, com mandato para a prática de atos certos e determinados.
Artigo 8.º — Vinculação
Vigente desde: 31/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/2017