Art.º 15 · Despacho n.º 9614/2021 — Custos

1 -A Tabela de Custos do PEAH é aprovada anualmente pelo Conselho de Gestão da UAc e divulgada através do portal WEB da UAc.
2 -Estão isentos do pagamento a que se refere o presente artigo:
1. a)Os membros cooptados do Conselho Geral;
2. b)As pessoas com necessidades especiais em termos de mobilidade, reconhecidas como tal pela UAc;
3. c)Os utentes que utilizem bicicletas;
4. d)Os automóveis oficiais do Estado e da Região Autónoma dos Açores;
5. e)Os fornecedores.
3 -Sempre que a situação assim o justifique, o serviço responsável pela gestão do PEAH pode autorizar o acesso e estacionamento gratuito e temporário de qualquer veículo no PEAH, designadamente, a convidados especiais ou por ocasião de eventos.

Artigo 15.º — Custos