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Artigo 21.º — Competência

Vigente desde: 23/10/2019
  1. 1 -Compete ao Conselho Técnico-Científico, designadamente:
    1. a)Eleger o Presidente do Conselho Técnico-Científico;
    2. b)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    3. c)Apreciar o plano de atividades científicas e de ensino da Escola;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação, transformação, cisão, fusão ou extinção de Escolas do Instituto;
    5. e)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, a homologar pelo Presidente da Escola;
    6. f)Pronunciar-se sobre a criação, suspensão ou extinção de ciclos de estudos;
    7. g)Aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    8. h)Aprovar os regimes de transição entre planos de estudos, ouvido o Conselho Pedagógico, a homologar pelo Presidente da Escola;
    9. i)Aprovar os regimes de precedências;
    10. j)Deliberar sobre equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, Cursos e componentes de Cursos e sobre a creditação de competências adquiridas;
    11. k)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    13. m)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    14. n)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    15. o)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    16. p)Aprovar as normas e os regulamentos internos aplicáveis ao recrutamento, promoção e renovação de contratos do pessoal docente, tendo em atenção as normas legais em vigor e os critérios gerais definidos para o Instituto, quando existam;
    17. q)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos presentes Estatutos.
  2. 2 -Os membros do Conselho Técnico-Científico não podem estar presentes durante a discussão nem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
    1. a)A atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
    2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

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Em vigor desde 23/10/2019

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