Art.º 41 · Despacho n.º 9618/2019 — Centros de Investigação, Formação e Transferência de Conhecimento

1 -Os Centros têm, designadamente, as seguintes finalidades:
1. a)Promover a organização da investigação científica;
2. b)Coordenar e promover projetos e programas de formação não conferentes de grau;
3. c)Promover a organização da transferência de conhecimento científico e tecnológico;
4. d)Desenvolver atividades de apoio à comunidade.
2 -Os objetivos previstos no número anterior poderão ser prosseguidos por iniciativa da ESTG ou em parceria com outras instituições, em consonância com a sua missão enquanto unidade orgânica do IPP.
3 -Os Centros podem dispor de orçamento próprio e de suportes técnicos e materiais adequados à sua atividade e geridos pelo Diretor do Centro.
4 -Podem ser membros dos Centros os docentes e estudantes da ESTG, ou outros investigadores e especialistas de reconhecido mérito.
5 -Compete ao Conselho Técnico-Científico a criação, transformação, fusão ou extinção dos Centros, mediante proposta dos Diretores de Departamento, dos Diretores de Curso ou do Presidente da ESTG.
6 -Compete ao Conselho Técnico-Científico aprovar os primeiros Estatutos dos Centros.
7 -Compete ao Conselho Técnico-Científico acompanhar as atividades dos Centros, apreciando, designadamente, os respetivos relatórios anuais de atividades.
8 -Cada Centro possui um Diretor e um Conselho Científico, podendo incluir outros órgãos.
9 -O Diretor é eleito pelo Conselho Científico do Centro, nos termos dos Estatutos do Centro.
10 -Ao Diretor compete, nomeadamente:
1. a)Representar o Centro na ESTG e no exterior;
2. b)Definir a política geral do Centro;
3. c)Elaborar o projeto de orçamento do Centro;
4. d)Gerir os fundos que lhe forem atribuídos;
5. e)Elaborar, anualmente, o seu plano de atividades bem como o relatório de atividades, e submetê-los a apreciação do Conselho Científico do Centro;
6. f)Elaborar o Regulamento de Funcionamento do Centro;
7. g)Definir a organização do Centro e aprovar os regulamentos internos necessários ao seu bom e regular funcionamento;
8. h)Propor aos órgãos competentes a nomeação de equipas de trabalho para o desenvolvimento de projetos, programas e atividades previstas nos planos do Centro;
9. i)Assegurar a coordenação, supervisão e gestão de projetos e programas no âmbito do Centro;
10. j)Apresentar aos órgãos competentes propostas de convénios, protocolos, acordos e contratos de investigação, formação e intervenção comunitária;
11. k)Zelar pelo cumprimento das leis, dos estatutos, dos regulamentos e das orientações emanadas do Conselho Científico do Centro e dos órgãos de gestão da ESTG.
11 -Ao Conselho Científico do Centro compete, nomeadamente:
1. a)Aprovar alterações aos estatutos;
2. b)Acompanhar as atividades científicas e emitir parecer sobre todas as questões que se prendam com a gestão científica do Centro;
3. c)Aprovar, para os Centros de Investigação, a criação, reestruturação e extinção de áreas e linhas de investigação, a submeter ao Conselho Técnico-Científico da ESTG pelo Diretor do Centro;
4. d)Aprovar, para os Centros de Formação, a criação, reestruturação e extinção de Cursos não conferentes de grau, a submeter ao Conselho Técnico-Científico da ESTG pelo Diretor do Centro;
5. e)Aprovar, para os Centros de Transferência de Conhecimento, a criação, reestruturação e extinção de áreas prioritárias para a transferência de conhecimento científico e tecnológico, a submeter ao Conselho Técnico-Científico da ESTG pelo Diretor do Centro, ouvidos os Diretores dos Centros de Investigação;
6. f)Aprovar a inclusão, continuação ou saída de membros do Centro;
7. g)Analisar e decidir sobre as propostas de inclusão de novos projetos nas atividades do Centro;
8. h)Propor e aprovar protocolos ou outras formas de cooperação e intercâmbio científico com instituições similares, nacionais e estrangeiras;
9. i)Apreciar e aprovar os planos e relatórios de atividades do Centro;
10. j)Apreciar e aprovar o Regulamento de Funcionamento e orçamentos do Centro;
11. k)Avaliar as atividades do Centro;
12. l)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam postas pelo Diretor ou por qualquer dos seus membros no âmbito das suas competências.

Artigo 41.º — Centros de Investigação, Formação e Transferência de Conhecimento

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