Artigo 18.º — [...]

Vigente desde: 04/08/2022

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Para efeitos de atribuição de complemento de alojamento ao abrigo dos artigos seguintes, é ainda considerado estudante deslocado aquele que se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja beneficiário de estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias;
2. b)Seja beneficiário de proteção temporária;
3. c)Sendo cidadão de nacionalidade portuguesa, não resida habitualmente em Portugal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2022