Artigo 44.º — [...]

Vigente desde: 04/08/2022

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)Se trate de um agregado unipessoal com requerente com idade inferior a 25 anos, que não comprove assegurar autonomamente a sua subsistência;
4. d)[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]

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