Artigo 40.º · Arquivo, transparência e proteção de dados
Em vigor desde 30/07/2026
1 -Os processos de candidatura, matrícula, inscrição, avaliação, creditação, emissão de diploma, reclamação, recurso e demais atos académicos são arquivados nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
2 -O tratamento de dados pessoais dos candidatos, estudantes, diplomados, docentes, orientadores e representantes de entidades parceiras é efetuado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da legislação nacional aplicável e das políticas internas do ISCIA.
3 -A publicitação de resultados, pautas, listas, relatórios e informação de síntese deve respeitar os princípios da transparência, minimização de dados, proporcionalidade e proteção da vida privada.
4 -O ISCIA disponibiliza publicamente, no seu sítio institucional, informação atualizada sobre os mestrados em funcionamento, respetivos despachos de registo, planos de estudo, condições de ingresso, vagas, editais, propinas, contactos e regulamentos aplicáveis.