- 1 -Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, suspendendo-se nos períodos de encerramento do ISCIA.
- 2 -Dos atos praticados ao abrigo do presente Regulamento cabem reclamação e recurso, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e dos regulamentos do ISCIA.