Art.º 43 · Despacho n.º 9622/2026 — Casos omissos e dúvidas de interpretação

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou aplicação do presente Regulamento são decididos pelo Diretor do ISCIA, ouvidos, quando a natureza da matéria o justifique, o Conselho Técnico-Científico, o Conselho Pedagógico, os Serviços Académicos ou outros serviços competentes.
2 -A decisão de casos omissos deve respeitar o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o Código do Procedimento Administrativo, os estatutos e regulamentos do ISCIA e os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade, boa-fé e proteção da confiança.
3 -As decisões tomadas ao abrigo do presente artigo não podem afastar normas legais imperativas nem alterar elementos sujeitos a registo pelo Instituto para o Ensino Superior, I. P..

Artigo 43.º — Casos omissos e dúvidas de interpretação