Art.º 2 · Despacho n.º 9623/2026 — Enquadramento jurídico e hierarquia normativa

1 -O presente Regulamento desenvolve e complementa o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e a demais legislação aplicável aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado.
2 -Cada licenciatura do ISCIA rege-se, sucessivamente: pela lei; pela decisão de acreditação da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES) e pelo registo do ciclo de estudos junto do organismo competente da tutela; pelos Estatutos do ISCIA; pelo presente Regulamento; e pelo respetivo regulamento específico.
3 -A estrutura curricular, o plano de estudos, o número total de créditos e a duração normal de cada curso de licenciatura são os constantes da respetiva acreditação e registo, não podendo ser alterados por via regulamentar.

Artigo 2.º — Enquadramento jurídico e hierarquia normativa