1 -Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente Regulamento constam de cronogramas e calendários anualmente aprovados e divulgados no sítio da Internet do ISCIA.
2 -O prazo para a matrícula e inscrição referente a colocações da última fase de candidatura, em qualquer um dos concursos previstos no presente Regulamento, não pode ultrapassar a data-limite fixada na regulamentação anual.
3 -Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis.
4 -A não prática de um ato dentro do prazo fixado implica a caducidade do direito à prática desse ato, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceite pelo órgão competente.