Art.º 13 · Despacho n.º 9624/2026 — Indeferimento, Exclusão e Anulação

1 -São liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se refiram a cursos ou concursos para os quais o número de vagas fixado seja zero;
2. b)Tenham sido apresentadas fora dos prazos definidos;
3. c)Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo;
4. d)Infrinjam disposições previstas no presente regulamento.
2 -São igualmente excluídos do concurso, em qualquer momento do processo, os candidatos que:
1. a)Não preencham corretamente o formulário de candidatura, quer por omissão de elementos, quer pela prestação de informações não coincidentes com os documentos entregues;
2. b)Não reúnam as condições legalmente exigidas para o concurso a que se candidatam;
3. c)Não completem a instrução do processo dentro dos prazos estabelecidos, salvo motivo devidamente justificado e aceite pela entidade competente;
4. d)Prestem falsas declarações ou apresentem documentação fraudulenta.
3 -A verificação de qualquer uma das situações previstas nos números anteriores pode determinar a exclusão da candidatura, bem como a anulação da matrícula e de todos os atos académicos praticados ao seu abrigo, após audiência prévia do interessado, quando aplicável.
4 -O indeferimento ou exclusão das candidaturas é da competência do Júri de Acesso, cabendo recurso nos termos legalmente aplicáveis.

Artigo 13.º — Indeferimento, Exclusão e Anulação