O ingresso através do presente regime depende cumulativamente:
- a)Da verificação das condições de acesso previstas;
- b)Da existência de vaga;
- c)Da seriação do candidato em posição elegível para colocação.
Artigo 89.º — Condições de Ingresso
Vigente desde: 30/07/2026
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Em vigor desde 30/07/2026