Art.º 5 · Despacho n.º 9627/2021 — Competências

1 -São competências da CECSVS-IPVC:
1. a)Estabelecer as normas de funcionamento para a investigação em Ciências Sociais, da Vida e da Saúde no IPVC, recomendando os protocolos aceites para procedimentos de acordo com a legislação em vigor;
2. b)Dar pareceres sobre regulamentos e procedimentos que se enquadrem na missão desta comissão, sempre que solicitados;
3. c)Emitir pareceres e recomendações sobre questões éticas no domínio da investigação no IPVC em Ciências Sociais, da Vida e da Saúde, nomeadamente no que respeita:
  1. i)Ao envolvimento de seres humanos em projetos de investigação, de forma direta como objetos de pesquisa ou de forma indireta, mas também suscetível de os afetar;
  2. ii)Ao respeito pelo consentimento informado;
  3. iii)À proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  4. iv)À proteção de pessoas especialmente vulneráveis;
  5. v)À proteção dos direitos de propriedade intelectual;
  6. vi)Ao respeito pela integridade académica;
4. d)Promover a divulgação dos princípios gerais de ética na investigação em ciências sociais, da vida e da saúde pelos meios julgados adequados.
2 -Os pareceres, recomendações e propostas emitidos pela CECSVS-IPVC respeitam as diretrizes nacionais e internacionais sobre ética e bioética tendo em atenção os códigos deontológicos profissionais, assegurando a salvaguarda da dignidade e integridade humanas.
3 -Em caso de necessidade deverá a CECSVS-IPVC solicitar a intervenção e a pronúncia das outras comissões de ética constituídas no seio do IPVC, nomeadamente no que diz respeito ao bem-estar animal ou à preservação do ambiente.

Artigo 5.º — Competências

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