O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.
6 de agosto de 2025. - A Secretária de Estado da Saúde, Ana Margarida Pinheiro Povo.
319412747
Artigo 7.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 13/08/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2025