Art.º 22 · Despacho n.º 9640/2017 — Conteúdo material da comunicação

1 -A comunicação, dirigida ao Provedor de Justiça, deve conter:
1. a)A identidade do seu autor e a indicação do seu domicílio e dos meios, físicos ou eletrónicos, através dos quais pode ser contactado;
2. b)A identificação da entidade ou do órgão visado e do ato ou omissão considerada ilegal ou injusta;
3. c)A exposição dos factos que servem de fundamento ao pedido;
4. d)A indicação da forma de tutela que pretende obter do Provedor de Justiça para o direito ou para a situação jurídica invocada.

Artigo 22.º — Conteúdo material da comunicação