Art.º 23 · Despacho n.º 9640/2017 — Registo da comunicação

1 -A comunicação, logo que recebida, é imediatamente registada, mencionando-se no registo o nome ou a denominação do seu autor e o seu objeto.
2 -As comunicações apresentadas por meios não eletrónicos são distribuídas ato contínuo à sua desmaterialização.
3 -A comunicação anónima, feito o registo e sem prejuízo da sua conservação e de dela ser dado conhecimento ao Gabinete do Provedor de Justiça, é logo, e sem outras formalidades complementares, rejeitada.
4 -A comunicação anónima que narre factos qualificados como crime ou que constitua crime é transmitida ao Ministério Público.

Artigo 23.º — Registo da comunicação