Art.º 41 · Despacho n.º 9640/2017 — Inspeções de âmbito geral

1 -As ações de inspeção de âmbito geral são determinadas pelo Provedor de Justiça, que define:
1. a)Os objetivos e âmbito da ação inspetiva;
2. b)A composição das equipas e a designação do respetivo Coordenador;
3. c)O prazo para a sua conclusão.
2 -O Coordenador designado nos termos da alínea b) do número anterior elabora um plano da inspeção, submetendo a aprovação do Provedor de Justiça.
3 -As equipas de inspeção ficam afetas prioritariamente à realização da ação inspetiva até à sua conclusão.
4 -Os atos de inspeção são realizados com observância do princípio do contraditório e caso as conclusões contidas no relatório final encerrem juízos de desvalor ou desfavoreçam a entidade ou o órgão inspecionado, é-lhe dado prévio conhecimento do respetivo projeto para, no prazo que lhe for assinado, querendo, responder.
5 -As normas contidas nos números anteriores são correspondentemente aplicáveis aos inquéritos aprovados pelo Provedor de Justiça em procedimento de iniciativa oficiosa.

Artigo 41.º — Inspeções de âmbito geral