Art.º 7 · Despacho n.º 9671/2021 — Reuniões

1 -As reuniões devem realizar-se, no mínimo, no início da elaboração do plano e no momento da aprovação do parecer final da CC.
2 -Na primeira reunião da CC devem, nomeadamente, ser assegurados os seguintes procedimentos:
1. a)Apresentação pela DGRM do programa de trabalhos da elaboração do plano de afetação, incluindo a metodologia e o respetivo cronograma;
2. b)Aprovação da calendarização indicativa das reuniões subsequentes, em articulação com o referido plano de trabalhos.
3 -Na última reunião plenária, a CC aprova o parecer final previsto no n.º 6 do artigo 14.º, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março.

Artigo 7.º — Reuniões