Artigo 18.º — Peritagens e acesso a instalações

Vigente desde: 05/08/2022

1 -Nos casos que considere relevantes para as averiguações, o Provedor pode recorrer a peritos.
2 -O Provedor, após informação prévia aos órgãos competentes, pode ter acesso aos serviços para a condução das averiguações.

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Em vigor desde 05/08/2022