- 1 -A queixa é rejeitada liminarmente quando não cumpre o disposto no artigo anterior.
- 2 -Em caso de rejeição liminar nos termos do número anterior, o provedor notificará o profissional do IST ou seu representante, por escrito, da sua decisão fundamentada de não abrir uma averiguação.
Artigo 10.º — Inadmissibilidade da queixa
Vigente desde: 05/08/2022
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