Art.º 13 · Despacho n.º 9712/2019 — Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento

1 -Constitui missão do Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento (DPFA) assegurar a preparação dos instrumentos de gestão previsional, suas alterações e revisões e o controlo da sua execução, a preparação dos documentos de prestação de contas, o registo contabilístico e a legalidade dos factos patrimoniais e operações de natureza orçamental, o cumprimento das obrigações de natureza contributiva e fiscal, os pagamentos e recebimentos e a aquisição de bens móveis, imóveis e serviços.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas, ao Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento, as seguintes competências:
1. 2.1 -No âmbito da Tesouraria:
2. a)Proceder ao pagamento das «ordens de pagamento», incluídas em plano de pagamento aprovado e efetuar respetivos registos;
3. b)Efetuar e registar o recebimento das guias de receita;
4. c)Efetuar junto dos postos de cobrança o apuramento da receita cobrada e proceder à consolidação do seu registo;
5. d)Controlar as importâncias existentes em caixa, nos termos definidos pelo Regulamento de Controlo Interno e proceder diariamente ao depósito bancário das importâncias excedentárias;
6. e)Elaborar o diário e balancetes da tesouraria e remetê-los conjuntamente com os documentos de receita e despesa para a Divisão de Gestão Financeira;
7. f)Dar cumprimento às normas do Regulamento de Controlo Interno.
8. 2.2 -No âmbito do Planeamento e Controlo de Atividades:
9. a)Assegurar as ações necessárias à elaboração dos instrumentos de gestão previsional bem como das respetivas modificações (revisões e alterações);
10. b)Acompanhar e desenvolver as ações necessárias ao controlo da execução dos documentos previsionais, elaborando relatórios periódicos sobre a respetiva execução;
11. c)Controlar a execução financeira dos instrumentos de delegação de competências, bem como de quaisquer outros que sejam celebrados no âmbito das funções da Câmara Municipal;
12. d)Coordenar os processos de financiamento externo do Município e garantir a gestão dos processos de financiamento, nomeadamente a elaboração de dossiers financeiros;
13. e)Controlar o serviço de dívida e os limites de endividamento, assegurando as ações necessárias ao cumprimento do Manual de Controlo de Endividamento Autárquico.
14. f)Assegurar as atualizações e o cumprimento do Manual de Controlo de Endividamento Autárquico;
15. g)Assegurar os deveres de informação económico-financeiros definidos por lei;
16. h)Coordenar a elaboração e revisão do Regulamento das Taxas Municipais,
17. i)Coordenar os processos de candidatura a programas e iniciativas comunitárias e da Administração Central, assegurando a sua formalização junto das entidades competentes, assim como o seu controlo e verificação da despesa e receita associadas;
18. j)Elaborar relatórios de gestão, sobre a execução orçamental e propor medidas de correção, sempre que se justifique;
19. k)Conceber e implementar um sistema de indicadores de gestão que permita conhecer e avaliar os resultados da atividade desenvolvida pelos serviços municipais e a aplicação dos recursos financeiros;
20. l)Elaborar os relatórios de gestão;
21. m)Elaborar a proposta de informação, a enviar pelo presidente da Câmara Municipal à Assembleia Municipal, sobre a atividade municipal e situação financeira do Município;
22. n)Emitir parecer sobre todas as propostas de endividamento das Empresas Municipais, nomeadamente o relativo à capacidade de endividamento do Município;
23. o)Emitir parecer sobre os documentos previsionais e de prestação de contas das Empresas Municipais;
24. p)Verificar o cumprimento dos requisitos legais e internos para a realização das despesas, proceder à sua cabimentação;
25. q)Elaborar relatórios sobre a situação económico-financeira do setor empresarial local ou entidades que influenciem a posição financeira da autarquia;
26. r)Calcular os fundos disponíveis.
27. 2.3 -No âmbito da Gestão Financeira:
28. a)Fornecer elementos para elaboração do orçamento, nomeadamente encargos de funcionamento;
29. b)Realizar os procedimentos necessários à constituição de proveitos e à arrecadação de receitas municipais, verificando o cumprimento dos requisitos legais e normas internas;
30. c)Analisar periodicamente todos os créditos ao Município, apresentando, sempre que considere necessário, medidas para proceder à sua cobrança;
31. d)Verificar o cumprimento dos requisitos legais e procedimentos internos para a realização da despesa, proceder ao registo contabilístico do compromisso, proceder ao registo da faturação, garantir a regularidade das operações contabilísticas;
32. e)Assegurar a guarda, registo e controlo das cauções - garantias bancárias, seguro, caução e outros;
33. f)Proceder ao registo e controlo dos Fundos de Maneio, em conformidade com o regulamento aprovado;
34. g)Proceder ao arquivo dos documentos de receita e despesa, em conformidade com as normas estabelecidas;
35. h)Proceder ao apuramento dos valores a entregar ao Estado e outras entidades, decorrentes das obrigações de natureza contributiva e fiscal do Município;
36. i)Elaborar o plano de pagamentos, assegurando o controlo dos pagamentos em atraso de acordo com a legislação em vigor;
37. j)Emitir as ordens de pagamento, em conformidade com o plano de pagamentos aprovado;
38. k)Assegurar o controlo das contas correntes com as diferentes instituições bancárias pelo movimento das disponibilidades financeiras do Município;
39. l)Assegurar o controlo dos fundos disponíveis;
40. m)Contribuir para a prestação de contas, apresentando os respetivos mapas de suporte e outros que venham a ser definidos;
41. n)Participar na elaboração e revisão do Regulamento das Taxas Municipais;
42. o)Proceder ao controlo dos fundos disponíveis.
43. 2.4 -No âmbito da Contabilidade e Património:
44. a)Elaborar as demonstrações financeiras do Município, de acordo com o sistema contabilístico vigente;
45. b)Proceder à reconciliação de contas de terceiros (circularização de terceiros);
46. c)Proceder mensalmente às reconciliações bancárias;
47. d)Assegurar a contabilidade patrimonial e analítica e elaborar informação à administração municipal;
48. e)Proceder à parametrização e validação do sistema contabilístico e respetivos subsistemas;
49. f)Coordenar as ações necessárias, com os diversos serviços municipais, tendo como objetivo a elaboração da prestação de contas do Município;
50. g)Proceder à prestação de contas da contabilidade patrimonial e analítica, apresentando os respetivos mapas de suporte;
51. h)Proceder à reconciliação dos registos dos vários subsistemas contabilísticos, nomeadamente aprovisionamento, património, contraordenações, execuções fiscais, licenciamento de obras;
52. i)Proceder à consolidação das contas da Câmara Municipal, dos Serviços Intermunicipalizados e do Setor Empresarial Local;
53. j)Assegurar as atualizações e o cumprimento do Manual de Consolidação;
54. k)Proceder à análise de questões de natureza fiscal e propor medidas para a sua implementação;
55. l)Elaborar e manter atualizado o regulamento municipal de inventário e cadastro;
56. m)Efetuar o controlo físico dos bens móveis e imóveis municipais, procedendo à sua etiquetagem e ao seu inventário, nos termos definidos na lei, garantindo a inventariação anual do imobilizado;
57. n)Gerir e administrar o património imóvel municipal, assegurando a sua conservação, manutenção e valorização, sem prejuízo do fixado no âmbito dos espaços verdes municipais;
58. o)Efetuar os procedimentos necessários à aquisição, oneração e a alienação de bens imóveis, promovendo a sua avaliação;
59. p)Colaborar na preparação de contratos e protocolos com incidência patrimonial;
60. q)Instruir os procedimentos relativos a arrendamentos de património municipal, bem como gerir os respetivos contratos;
61. r)Adotar as medidas adequadas à gestão do Património, com exceção do património afeto a habitação social;
62. s)Participar nas vistorias de receção de operações urbanísticas, nos casos em que, nas mesmas, haja cedências a integrar no domínio municipal;
63. t)Garantir a aplicabilidade dos sistemas contabilísticos em vigor.
64. 2.5 -No âmbito da Contratação e Aprovisionamento:
65. a)Assegurar, de forma centralizada, a instrução e gestão dos procedimentos pré-contratuais de contratação pública de bens e serviços no quadro legal aplicável, em consonância com os princípios de economia, eficiência, eficácia e sustentabilidade;
66. b)Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos pré-contratuais, de aquisição e/ou locação de bens e aquisição de serviços do Município, sob proposta e colaboração técnica dos serviços requisitantes, acautelando as articulações necessárias;
67. c)Instruir, acompanhar e avaliar os procedimentos tendentes à alienação de bens móveis, através de venda por hasta pública, no quadro legal aplicável, sob proposta e colaboração técnica dos serviços requisitantes, acautelando as articulações necessárias;
68. d)Elaborar o plano anual de aquisições dos bens e serviços de utilização comum, nomeadamente dos que asseguram o funcionamento logístico dos serviços do Município e garantir a sua gestão provisional;
69. e)Assegurar, em colaboração com os serviços municipais, a atempada instrução dos procedimentos contratuais indispensáveis à continuidade da satisfação das necessidades de bens e serviços do Município;
70. f)Proceder à receção e conferência dos bens entregues no armazém ao nível da quantidade e qualidade e assegurar a sua distribuição após apresentação da respetiva requisição interna, devidamente autorizada;
71. g)Colaborar na inventariação e etiquetagem, nos termos definidos por lei, dos bens móveis adquiridos e entregues no armazém;
72. h)Assegurar o armazenamento e gestão material dos bens, diligenciando a sua conservação e operacionalidade, assim como a correta identificação, localização e arrumação;
73. i)Gerir o posto de abastecimento de combustíveis, nos termos do regulamento municipal em vigor.

Artigo 13.º — Departamento de Planeamento Financeiro e Aprovisionamento

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