Art.º 15 · Despacho n.º 9712/2019 — Departamento de Recursos Humanos

1 -Constitui missão do Departamento de Recursos Humanos (DRH) assegurar o apoio à gestão de recursos humanos da Câmara Municipal de Loures, articuladamente com o desenvolvimento das atividades dos serviços, através do planeamento, recrutamento e da seleção de pessoal, da qualificação, avaliação e assegurar a realização dos direitos dos trabalhadores, da comunicação interna, da segurança e saúde ocupacional, bem como do apoio psicossocial aos trabalhadores.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas, ao Departamento de Recursos Humanos, as seguintes competências:
1. 2.1 -No âmbito do apoio técnico:
2. a)Elaborar estudos, pareceres e regulamentos internos;
3. b)Prestar apoio jurídico às áreas de intervenção do departamento;
4. c)Monitorizar a aplicação dos instrumentos de regulamentação coletiva em vigor;
5. d)Acompanhar o desenvolvimento de processos de avaliação dos serviços.
6. 2.2 -No âmbito da Creche Municipal:
7. a)Gerir a creche municipal «Cresce em Loures».
8. 2.3 -No âmbito do Planeamento, Recrutamento, Formação e Avaliação dos Recursos Humanos:
9. a)Elaborar os mapas de pessoal, articulando o planeamento de recursos humanos com o planeamento das atividades da Câmara Municipal e a proposta de orçamento;
10. b)Promover os procedimentos de gestão da mobilidade geral, em função do planeamento de recursos humanos, enquadrado no mapa de pessoal;
11. c)Promover as medidas adequadas à permanente avaliação das necessidades e dos meios humanos disponíveis, propondo as ações de afetação, formação e recrutamento de recursos humanos que se revelem adequadas;
12. d)Garantir o reporte de informação em matéria de recursos humanos às autoridades oficiais;
13. e)Elaborar o Balanço Social;
14. f)Instruir os procedimentos de recrutamento, seleção e contratação de pessoal;
15. g)Efetuar o levantamento e diagnóstico das necessidades de formação e propor as medidas necessárias à qualificação dos recursos humanos;
16. h)Elaborar os planos de formação, controlar a sua execução e avaliar os seus resultados;
17. i)Criar e gerir a bolsa de formadores;
18. j)Gerir os programas de estágios e outros programas de acolhimento e integração socioprofissional;
19. k)Gerir os processos de formação de adultos;
20. l)Gerir a aplicação de medidas de apoio à empregabilidade e inserção social;
21. m)Assegurar a aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho;
22. n)Assegurar a informação e a comunicação interna com os trabalhadores do Município.
23. 2.4 -No âmbito da Segurança no Trabalho, Saúde Ocupacional e Apoio Psicossocial aos Trabalhadores:
24. a)Planear a prevenção integrando a todos os níveis, a avaliação dos riscos e fatores de risco psicossociais e as respetivas medidas preventivas de doenças profissionais e ou acidentes de trabalho;
25. b)Proceder ao acompanhamento e análise das situações de acidentes de trabalho e incidentes que assumam particular gravidade;
26. c)Analisar a incidência e prevalência das doenças profissionais e outras doenças relacionadas com o trabalho;
27. d)Organizar os elementos estatísticos relativos à segurança e saúde;
28. e)Formar e informar sobre os riscos para a segurança, saúde e bem-estar, bem como sobre as medidas de prevenção e proteção;
29. f)Promover a criação de condições de trabalho adequadas aos trabalhadores;
30. g)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil na organização e gestão de emergência, nos edifícios municipais visando a salvaguarda de pessoas e bens;
31. h)Vigiar a saúde dos trabalhadores através da realização de exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, no âmbito da saúde ocupacional;
32. i)Promover ações de educação para a saúde, tendo em vista a adoção de comportamentos saudáveis;
33. j)Disponibilizar serviços de medicina, enfermagem e apoio psicossocial adequados às necessidades dos trabalhadores;
34. k)Elaborar e assegurar a execução do plano de apoio psicológico e social interno dos trabalhadores;
35. l)Gerir o refeitório municipal;
36. m)Articular, com os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde, no que concerne às atividades desenvolvidas para a promoção da segurança, saúde e bem-estar;
37. n)Promover e organizar iniciativas destinadas aos trabalhadores.
38. 2.5 -No âmbito da Administração dos Recursos Humanos:
39. a)Garantir, administrativamente, a aplicação dos sistemas de carreiras dos trabalhadores;
40. b)Assegurar a satisfação dos direitos dos trabalhadores, nomeadamente, os relativos à remuneração e à proteção social;
41. c)Assegurar o controlo da assiduidade e da pontualidade dos trabalhadores;
42. d)Promover os procedimentos de aposentação;
43. e)Assegurar os descontos e retenções previstos na lei e a sua entrega às entidades ou serviços a que se destinem;
44. f)Acompanhar os procedimentos disciplinares e assegurar os procedimentos de execução das respetivas decisões;
45. g)Promover a gestão administrativa dos processos de acidentes de trabalho;
46. h)Promover o processamento dos honorários relativos aos contratos de prestação de serviços em regime de avença em nome individual;
47. i)Promover o processamento de senhas de presença e ajudas de custo devidas aos membros da Câmara e Assembleia Municipal;
48. j)Promover o controlo e gestão das rubricas orçamentais de despesa com pessoal;
49. k)Assegurar os demais procedimentos no domínio da administração dos recursos humanos;
50. l)Assegurar o serviço de atendimento no edifício do Departamento de Recursos Humanos.

Artigo 15.º — Departamento de Recursos Humanos

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