Art.º 41 · Despacho n.º 9712/2019 — Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais

1 -Constitui missão do Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais (GPRI) assegurar a representação institucional do Município.
2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas ao Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais, as seguintes competências:
1. a)Elaborar e propor normas relativas ao protocolo e ao uso dos símbolos e outros elementos heráldicos do Município;
2. b)Apoiar a coordenação da representação institucional do Município em eventos onde este participe;
3. c)Coordenar e assegurar a aplicação do protocolo no âmbito de eventos promovidos pelos órgãos municipais;
4. d)Supervisionar o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios-convite, cartões de agradecimento, cartões de visita e outros suportes, no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;
5. e)Coordenar os processos de celebração e acompanhamento de protocolos de geminação e/ou cooperação com unidades territoriais nacionais e estrangeiras;
6. f)Coordenar a aplicação do Regulamento de Condecorações Municipais.

Artigo 41.º — Gabinete de Protocolo e Relações Institucionais