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Artigo 8.º — Departamento de Obras Municipais

Vigente desde: 24/10/2019
  1. 1 -Constitui missão do Departamento de Obras Municipais (DOM) promover e garantir a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas viárias municipais, espaço público municipal, equipamentos coletivos municipais e edifícios municipais, com exceção dos edifícios destinados à habitação social.
  2. 2 -Para o desempenho da sua missão são atribuídas, ao Departamento de Obras Municipais, as seguintes competências:
    1. 2.1 -No âmbito dos Estudos e Projetos:
    2. a)Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de programas-base (a partir dos programas funcionais fornecidos pelos outros serviços), estudos prévios, anteprojetos e projetos de execução relativos a edifícios municipais (de serviços e coletivos), espaço público e infraestruturas viárias, a construir ou reconstruir, ampliar ou remodelar, sempre que o valor estimado para a empreitada seja acima dos 100.000,00 (euro);
    3. b)Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de projetos de mobiliário, equipamento hoteleiro ou sinalética, relativos a edifícios municipais, sempre que o valor estimado exceda os 75.000,00 (euro);
    4. c)Promover a elaboração de estudos de tráfego;
    5. d)Elaborar, coordenar ou promover a elaboração de levantamentos topográficos e promover a elaboração de estudos de geologia e geotecnia no âmbito da intervenção do DOM e/ou em coordenação com outras Unidades orgânicas;
    6. e)Prestar assistência técnica às obras relativas aos projetos elaborados;
    7. f)Prestar assistência técnica e acompanhar a elaboração de projetos da responsabilidade de outras entidades públicas a desenvolver no território;
    8. g)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional.
    9. 2.2 -No âmbito das Obras:
    10. a)Programar, promover, acompanhar e fiscalizar as obras de construção e/ou reabilitação estrutural de todos os equipamentos coletivos e edifícios municipais de serviços, garantindo os parâmetros de qualidade definidos em projeto e controlando o cumprimento de prazos e custos;
    11. b)Assegurar os processos de contratação de empreitadas de obras públicas;
    12. c)Garantir a coordenação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho das obras a desenvolver por empreitada;
    13. d)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional.
    14. 2.3 -No âmbito da Conservação e Manutenção de Equipamentos:
    15. a)Diagnosticar, inventariar e caracterizar as necessidades de intervenção, no âmbito desta área funcional, de todos os equipamentos coletivos e edifícios municipais de serviços;
    16. b)Desenvolver estudos e/ou projetos, de pequena dimensão, para obras de conservação, manutenção e reabilitação;
    17. c)Programar, promover, acompanhar e fiscalizar as obras de conservação, manutenção e/ou reabilitação de todos os equipamentos coletivos e edifícios municipais de serviços em regime de empreitada ou por administração direta, garantindo os parâmetros de qualidade definidos em estudo e/ou projeto e controlando o cumprimento de prazos e custos;
    18. d)Assegurar os processos de contratação de empreitadas de obras públicas;
    19. e)Garantir a coordenação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho das obras a desenvolver por empreitada;
    20. f)Fiscalizar o funcionamento dos parques infantis no âmbito da legislação aplicável;
    21. g)Garantir a conservação e manutenção dos parques infantis da responsabilidade da Câmara Municipal;
    22. h)Assegurar e operacionalizar a gestão de contratos de assistência e manutenção para instalações técnicas especiais no âmbito desta área funcional;
    23. i)Assegurar e operacionalizar a gestão de contratos de assistência e manutenção ao equipamento hoteleiro nos refeitórios municipais;
    24. j)Garantir a elaboração de planos de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos municipais existentes, bem como desenvolver, operacionalizar e acompanhar respetivos contratos de manutenção continuada; acompanhar a execução dos contratos interadministrativos, no que a esta área respeita;
    25. k)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional.
    26. 2.4 -No âmbito das Infraestruturas:
    27. a)Assegurar a construção, gestão e manutenção do sistema de circulação viário da responsabilidade do Município, nomeadamente no que respeita à rede viária, vias pedonais e cicláveis, sinalização, semaforização e estacionamento;
    28. b)Manter atualizado o cadastro da sinalização viária do Município, incluindo a operacionalização e a gestão de contratos de assistência e manutenção para o sistema semafórico;
    29. c)Operacionalizar os processos da contratação de empreitadas de obras públicas;
    30. d)Diagnosticar, inventariar e caracterizar as necessidades de projeto e obras de reabilitação e/ou conservação em infraestruturas viárias e espaço público;
    31. e)Programar, promover, acompanhar e fiscalizar as obras de construção, conservação, reabilitação e manutenção de infraestruturas viárias e espaço público incluindo as de iluminação pública em regime de empreitada, ou por administração direta, garantido os parâmetros de qualidade definidos em projeto e assegurando o controlo de prazos e custos;
    32. f)Assegurar a gestão operacional do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão;
    33. g)Operacionalizar e implementar as obras de beneficiação da iluminação pública;
    34. h)Participar nas vistorias de receção provisória e ou definitiva das obras de urbanização;
    35. i)Gerir e autorizar a ocupação de ruas, estradas e espaços públicos, com exceção de espaços verdes, solicitados por entidades externas;
    36. j)Verificar o cumprimento dos acordos de execução e contratos interadministrativos, na parte respetiva;
    37. k)Assegurar a coordenação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho das obras a desenvolver por empreitada;
    38. l)Assegurar o exercício das competências da Câmara Municipal relativas à atividade de transporte públicos de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxi;
    39. m)Gerir o mobiliário urbano, incluindo o mobiliário urbano concessionado;
    40. n)Elaborar informações e/ou pareceres relacionadas com a área funcional.
    41. 2.4.1 -No âmbito da Intervenção no Espaço Público:
    42. a)Garantir a conceção de estudos e projetos integrados para intervenções de qualificação do espaço público;
    43. b)Assegurar a realização de estudos e projetos para qualificação da rede viária, nomeadamente ao nível da rua, bairro ou outros aglomerados urbanos, em articulação com outras unidades orgânicas da Câmara;
    44. c)Desenvolver estudos relativos ao mobiliário urbano para intervenções integradas de qualificação do espaço público;
    45. d)Assegurar o diagnóstico de necessidades de sinalética direcional e conceção de projetos de sinalética para o território, nomeadamente nas áreas do turismo e património;
    46. e)Garantir acompanhamento técnico às obras resultantes dos projetos desenvolvidos no âmbito desta unidade orgânica;
    47. f)Elaborar informações, pareceres e/ou propostas no âmbito da área funcional.

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Em vigor desde 24/10/2019

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