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Artigo 9.º — Departamento de Educação

Vigente desde: 24/10/2019
  1. 1 -Constitui missão do Departamento de Educação (DE) assegurar o exercício das funções técnicas, administrativas e operacionais em ordem à prossecução das atribuições do Ministério/Município no domínio da educação.
  2. 2 -Para o desempenho da sua missão, o Departamento de Educação exerce as seguintes competências:
    1. 2.1 -No âmbito da Direção do Departamento:
    2. a)Assegurar o apoio à representação autárquica nos Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas;
    3. b)Assegurar a participação na rede AICE - Cidades educadoras;
    4. c)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Loures;
    5. d)Promover e valorizar a educação não formal com projetos de educação ao longo da vida assegurando a formação integral do indivíduo;
    6. e)Assegurar o acompanhamento dos Agrupamentos de Escolas e Escola não Agrupada, o acompanhamento das Associações de Pais e Encarregados de Educação (APEE) e o acompanhamento das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com valência educativa no âmbito de ações ou projetos educativos;
    7. f)Planear, organizar e promover os conteúdos no âmbito das edições e comunicações do Departamento para com a comunidade educativa.
    8. 2.2 -No âmbito da Intervenção e Planeamento Educativo:
    9. a)Elaborar a Carta Educativa e o Plano Estratégico Educativo Municipal assegurando a articulação com as prioridades definidas pelo Município e participar na sua monitorização;
    10. b)Participar e emitir pareceres no planeamento e gestão da rede educativa, no âmbito da Carta Educativa e do Plano Estratégico de Educação Municipal;
    11. c)Participar no diagnóstico e elaborar propostas no domínio da intervenção do parque escolar, em articulação com a unidade orgânica com competências no âmbito das obras municipais;
    12. d)Elaborar e executar propostas, em articulação com a unidade orgânica responsável pela manutenção e conservação dos equipamentos educativos, com o objetivo da resolução de situações que, pela sua dimensão, natureza ou urgência, o exijam;
    13. e)Emitir parecer e assegurar a articulação com as unidades orgânicas responsáveis nas áreas de intervenção dos consumos energéticos, parque informático, seguros e serviços ambientais ou outras da mesma dimensão;
    14. f)Participar na gestão dos recursos educativos;
    15. g)Elaborar propostas de aquisição de bens e serviços relacionados com o funcionamento e apetrechamento dos estabelecimentos de ensino;
    16. h)Diagnosticar as necessidades de pessoal não docente, elaborar propostas de recrutamento e emitir parecer sobre a contratação;
    17. i)Gerir a distribuição de pessoal não docente em articulação com os Agrupamentos de Escolas, bem como assegurar as demais ações de gestão dos recursos humanos em articulação com as unidades orgânicas competentes e outros intervenientes na mesma dimensão;
    18. j)Assegurar as várias ações de gestão de recursos humanos em articulação com as unidades orgânicas competentes e outros intervenientes na mesma dimensão;
    19. k)Colaborar com a unidade orgânica competente no planeamento da formação de pessoal não docente;
    20. l)Colaborar com a unidade orgânica competentes no diagnóstico e encaminhamento de trabalhadores adstritos à rede escolar no âmbito do apoio social;
    21. m)Promover em articulação com a unidade orgânica competente os procedimentos de avaliação das condições de higiene e segurança no trabalho nos estabelecimentos de ensino;
    22. n)Apresentar propostas de programa base e acompanhar a construção, ampliação e remodelação de equipamentos educativos, residências e alojamentos escolares, de competência municipal, com a respetiva unidade orgânica competente;
    23. o)Assegurar o apetrechamento das unidades educativas de competência municipal, com equipamento de apoio ao funcionamento e materiais de cariz pedagógico e didático;
    24. p)Acompanhar os diagnósticos de necessidades e realizar ações conducentes de apoio ao funcionamento dos Centros de Apoio à Aprendizagem no âmbito da escola inclusiva.
    25. 2.3 -No âmbito da Ação Social Escolar:
    26. a)Assegurar as refeições escolares e a gestão dos refeitórios escolares e verificar a adequação do seu funcionamento, incluindo o controlo da qualidade do serviço de refeições;
    27. b)Fiscalizar as condições funcionais dos equipamentos, o cumprimento dos procedimentos de higiene e correto manuseamento dos produtos na sua confeção, quantidade e qualidade dos produtos disponibilizados, no âmbito do caderno de encargos para o serviço de refeições escolares;
    28. c)Criar e aplicar instrumentos transversais de gestão da ação social escolar;
    29. d)Assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social no âmbito das competências adstritas à educação;
    30. e)Assegurar as atividades de animação e apoio à família para as crianças que frequentam a educação pré-escolar em parceria com os Agrupamentos de Escolas;
    31. f)Elaborar propostas de atribuição de auxílios económicos em situações de carência económica e risco social;
    32. g)Analisar e adequar as modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que refere a auxílios económicos, alimentação e transportes escolares;
    33. h)Assegurar, conjuntamente com os agrupamentos escolares, a gestão dos auxílios económicos e promover o controlo da sua atribuição;
    34. i)Elaborar e assegurar a execução do Plano de Transportes Escolares, incluindo os alunos com Necessidades de Saúde Especiais;
    35. j)Promover a implementação de ações ou medidas corretivas ao bom funcionamento e a sua adequação aos princípios vigentes nos cadernos de encargos para os serviços estabelecidos.
    36. 2.4 -No âmbito da Intervenção Socioeducativa:
    37. a)Promover as atividades de enriquecimento curricular, em articulação com os agrupamentos de escolas e demais parceiros e assegurar a respetiva avaliação;
    38. b)Apoiar a dinamização dos projetos socioeducativos da rede escolar pública e solidária;
    39. c)Promover o desenvolvimento de programas, projetos e ações que evidenciem a igualdade de oportunidades no âmbito da Escola Inclusiva;
    40. d)Desenvolver uma rede apoio articulado com os agentes educativos e demais serviços e entidades intervenientes que favoreçam o sucesso educativo, prevenindo a exclusão e o abandono escolar;
    41. e)Desenvolver e dinamizar projetos socioeducativos de âmbito municipal para a rede escolar pública e solidária;
    42. f)Apoiar a criação e dinamização de projetos das Associações de Pais e Encarregados de Educação;
    43. g)Assegurar a realização e gestão de ações e eventos de interesse educativo;
    44. h)Gerir a cedência de espaços educativos de competência municipal, fora do período das atividades escolares, cujas receitas deverão ser consignadas a despesas de beneficiação, conservação e manutenção dos equipamentos educativos;
    45. i)Promover e assegurar a relação com entidades organizadoras da Componente de Apoio à Família;
    46. j)Congregar a relação com a comunidade educativa na promoção de debates, encontros, formações e dinamização de ações de intercâmbio de experiências educativas.

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Em vigor desde 24/10/2019

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