Art.º 17 · Despacho n.º 9716/2018 — Competências

1 -A Tesouraria tem como competências efetuar o pagamento das despesas e arrecadar as receitas, zelar pela segurança das existências em cofre, controlar as contas bancárias e efetuar os registos inerentes aos movimentos efetuados de acordo com as normas legais, visando a boa gestão de dinheiros públicos.
2 -Compete à Tesouraria:
1. a)Elaborar o Diário de Tesouraria acompanhado do balancete diário, para efeitos de conferência pela Secção de Contabilidade;
2. b)Preparar e efetuar pagamentos em função das ordens emanadas e de acordo com as disposições legais e respetivos documentos comprovativos;
3. c)Arrecadar todas as receitas e outras taxas suplementares e cobrar os juros de mora e os encargos de cobrança previstos nos termos legais e regulamentares;
4. d)Proceder à organização e controlo da arrecadação monetária e propor diretrizes e/ou critérios para aumento da sua eficiência;
5. e)Colaborar na realização do balanço à Tesouraria, nos termos definidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
6. f)Efetuar, nas Instituições bancárias, os levantamentos, os depósitos e as transferências de fundos, de acordo com o estabelecido no Regulamento do Sistema de Controlo Interno;
7. g)Zelar pela segurança das existências em cofre e controlar as contas bancárias;
8. h)Analisar e controlar os extratos emitidos pelas instituições bancárias relativos aos saldos das contas bancárias dos SMASV.
9. i)Manter devidamente atualizados todos os fluxos monetários de tesouraria na respetiva aplicação informática;
10. j)Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade dos serviços municipalizados.
3 -Para além das competências constantes nos números anteriores deverá ainda a Tesouraria desempenhar outras competências que lhe sejam atribuídas por lei ou que lhe sejam superiormente cometidas.
4 -Compete ao Coordenador Técnico da Tesouraria assinar os cheques e demais documentação, bem como acompanhar a execução do balanço à Tesouraria nos termos estabelecidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno.

Artigo 17.º — Competências

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