Art.º 14 · Despacho n.º 9740/2026 — Trabalho a tempo parcial

1 -O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal inferior ao praticado a tempo completo.
2 -O trabalho a tempo parcial pode, salvo estipulação em contrário, ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo.
3 -O trabalhador a tempo parcial tem direito à remuneração prevista na lei, em proporção do respetivo período normal de trabalho, bem como ao subsídio de refeição.
4 -Nos casos em que o período normal de trabalho diário seja inferior a metade da duração diária do trabalho a tempo completo, o subsídio de refeição é calculado em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
5 -Esta modalidade pode ser adotada por qualquer trabalhador, desde que autorizada pelo Presidente ou pelo Vereador com o pelouro dos Recursos Humanos.
6 -Têm preferência na adesão a esta modalidade de trabalho os trabalhadores nas seguintes situações:
1. a)Trabalhadores com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida;
3. c)Trabalhadores com responsabilidades familiares;
4. d)Trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior;
5. e)Trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção de vítimas de violência doméstica;
6. f)Trabalhadores a quem seja reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal.

Artigo 14.º — Trabalho a tempo parcial