Art.º 20 · Despacho n.º 9740/2026 — Mapas de horário de trabalho

1 -Em todos os locais de trabalho deve ser afixado, em lugar bem visível, um mapa de horário de trabalho, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
2 -Quando vários serviços desenvolvam, simultaneamente, atividades no mesmo local de trabalho, devem ser afixados nas instalações em que os trabalhadores prestam serviço, os diferentes mapas de horário de trabalho.
3 -Do mapa de horário de trabalho deve constar:
1. a)Identificação do Município, da unidade orgânica e do serviço;
2. b)Local de trabalho;
3. c)Começo e termo do período de funcionamento do serviço;
4. d)Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
5. e)Dias de descanso semanal obrigatório e complementar;
6. f)Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável.
4 -A definição de qualquer horário deverá ainda incluir, por cada horário:
1. a)Indicação da modalidade de horário;
2. b)Indicação dos trabalhadores abrangidos e respetivas categorias;
3. c)Data de entrada em vigor do horário de trabalho;
4. d)Validação do dirigente do serviço.
5 -Sempre que os horários de trabalho incluam turnos, devem constar ainda do respetivo mapa:
1. a)Número de turnos;
2. b)Escala de rotação;
3. c)Horas de início e termo dos períodos normais de trabalho, com indicação dos intervalos de descanso;
4. d)Dias de descanso de cada turno;
5. e)A composição dos turnos, de harmonia com a respetiva escala, faz parte integrante do mapa de horário de trabalho.

Artigo 20.º — Mapas de horário de trabalho

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